ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.5.1992.

Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Verle, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 90 e 96/92 (Processos nºs 1142 e 1204/92) , respectivamente; do Vereador Vicente Dutra, 01 Pedido de Informações e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/92 (Processo nº 455/92); do Vereador Wilson Santos, 01 Pedido de informações. Ainda, foram apregoados o Projeto de Lei do Executivo nº 26/92 (Processo 1216/92) e o Projeto de Resolução nº 25/92 (Processo nº 1221/92), da Mesa Diretora. Do EXPEDIENTE constou correspondência do Vereador Paulo Pedra, da Câmara Municipal de Campo Grande-MS. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Dilamar Machado referiu-se aos fatos ocorridos através da denúncia feita pelo Vereador Gert Schinke, na imprensa local, solicitando à Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para averiguar tal denúncia, que procurasse no prazo máximo de trinta dias concluir os trabalhos a fim de esclarecer a opinião pública. Disse, ainda que foi convidado pela Televisão Educativa para debater a questão, comunicando a mesma que não se manifestará nos meios de comunicação para argumentar, debater e anunciar provas, visto estar sendo acusado. Afirmou, também, que o Vereador Gert Schinke reportou-se à referida Televisão, por vinte minutos e como acusador na deveria tê-la feito. Ressaltou que durante o corrente mês o Vereador Gert Schinke solicitou seu afastamento desta Casa, para em representação viajar a Madrid, para participar de seminário sobre ecologia, e que conforme declaração feita à imprensa de que o Vereador Gert Schinke havia afirmado que reunido com o Parlamento Europeu dos Verdes acertou a denúncia contra este Vereador, classificando de surrealista tal atitude. Afirmou para ter sido acusado de corrupção, deveria, pelo menos, estar tramitando um projeto de lei nesta Casa que envolvesse a mesma com a duplicação da Riocell e, ainda, que se este Presidente estivesse se manifestando, publicamente, a favor dessa duplicação, ficaria sob suspeição, dizendo que essa questão é da área administrativa estadual. Criticou o jornal Correio do Povo, em que transforma em herói desse episódio a Empresa Riocell, ocupando quase meia página para publicar fotografia dessa Empresa e, ainda, afirma que o Secretário de Indústria e Comércio do Estado do Mato Grosso está oferecendo tudo para que a Riocell vá para aquele Estado, a não ser que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul cumpra com a liberação da duplicação da planta industrial da Riocell. Sugeriu ao Presidente da referida Comissão Parlamentar de Inquérito que solicite perícia contábil, numa investigação profunda na Empresa Riocell, sobre a existência de alguma doação de papel para este Vereador. Referiu-se também, ao jornalista Clóvis Duarte que se utiliza dos meios de comunicação para reputar este Vereador a renunciar à Presidência deste Legislativo, afirmando que não renunciará. Questionou os prejuízos causados à Câmara Municipal de Porto Alegre e a sua pessoa pelas conseqüências desse episódio, propondo o fim desse desentendimento entre os Parlamentares desta Casa, para não denegrir ainda mais a imagem desta Câmara, e, ainda, que nenhum dos envolvidos nessa denúncia faça uso da Tribuna desta Casa com relação ao episódio. Encerrou, dizendo que nem mesmo na ditadura, quando cassado como Deputado Estadual, teve tanta manifestação de pessoas ligadas à política e, também, que o Governador do Estado foi a primeira delas a solidarizar-se com Sua Excelência. A seguir, o Senhor Presidente deferiu Requerimento, verbal, do Vereador Gert Schinke, solicitando o uso do artigo 81, do Regimento Interno, e, também respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Elói Guimarães, Omar Ferri, Isaac Ainhorn, acerca do deferimento do Requerimento do Vereador Gert Schinke que solicita o artigo 81, do Regimento Interno, sobre o andamento dos trabalhos da presente Sessão e sobre recurso formulado na Sessão Ordinária de ontem, respectivamente. Foi, ainda, aprovado Requerimento, verbal, do Vereador João Dib, solicitando a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 26/92, em primeiro lugar. Às dez horas e trinta e nove minutos foram suspensos os trabalhos para iniciar Sessão Extraordinária a fim de transcorrer o período de Pauta e Ordem do Dia para os Projetos de Lei do Executivo nº 26 e de Resolução nº 25/92, da Mesa Diretora. Às onze horas e cinco minutos constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Emenda do Vereador José Alvarenga ao Projeto de Lei do Legislativo nº 172/91. Após, nos termos do artigo 81, do Regimento Interno, o Vereador Gert Schinke manifestou-se sobre o ocorrido nesta Casa quanto ao pronunciamento do Vereador Dilamar Machado e a respeito da publicação na imprensa feita pela Riocell, afirmando que a referida Empresa enviou ônibus com operários para este Legislativo para fazer encenação pública. Reportou-se, também, sobre a atitude do Vereador Dilamar Machado quando convidou-o para integrar a Bancada do PDT. Disse, ainda, que denunciara criminalmente, junto à Promotoria de Justiça o Vereador Dilamar Machado, por calúnia e injúria. Concluiu afirmando que condena, publicamente, a chantagem que a Riocell está fazendo à opinião pública e ao órgão ambiental. Em continuidade, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Elói Guimarães, Luiz Machado, Edi Morelli, Omar Ferri e Luiz Braz, acerca de autorização para concessão de seus discursos referentes à denúncia formulada pelo Vereador Gert Schinke; e do Vereador Luiz Braz, acerca da decisão do Presidente da CPI em juntar todos os pronunciamentos a respeito da referida denúncia ao Processo. A seguir, o Senhor Presidente deferiu Requerimentos, verbais, dos Vereadores Vieira da Cunha e José Valdir, solicitando, nos termos do artigo 81, do Regimento Interno, o uso da Tribuna. Às onze horas e trinta e quatro minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às onze horas quarenta minutos, após constatada a existência de “quorum”. Nos termos do artigo 81, do Regimento Interno, o Vereador José Valdir reportou-se acerca dos problemas apresentados na habitação e, ainda, no que diz respeito aos despejos ocorridos nas vilas. Falou que na Estrada do Rincão foram retiradas dez famílias de uma fazenda, as quais passaram a ocupar a margem da estrada e que o proprietário dessa fazenda ingressou na Justiça para retirar essas famílias de onde estão assentadas. Disse, ainda ingressou com mandado de manutenção daquelas famílias à margem da Estrada. Agradeceu ao Presidente desta Casa que colocou a sua disposição um automóvel para deslocar-se nesse momento. E COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Vicente Dutra denunciou o pleito nas eleições para escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrido no ultimo domingo. Afirmou que não houve fiscalização durante essa eleição e que constatou a solicitação de recontagem de votos, por parte de candidatos, não sendo os mesmos atendidos. Referiu-se a nominata de integrantes do PT para concorrer a Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente afirmando que só poderiam concorrer àqueles que tratassem diretamente com o menor, informando que isso não ocorreu. O Vereador Clóvis Brum referiu-se sobre os Conselhos Municipais d Criança e do Adolescente, informando que foi orientação do PT para que não fosse permitido o envolvimento de políticos nessa eleição, ficando, também, proibida a elaboração de chapas, afirmando que não foi isso que aconteceu no domingo passado. Disse, ainda, que pessoas que trabalham em plano comunitário de pavimentação que se elegeram para defender os direitos da criança. O Vereador José Valdir reportou-se acerca do pronunciamento do Vereador Clóvis Brum, no que diz respeito às eleições para Conselheiros Tutelares, afirmando que fiscalizou as referidas eleições e que a maioria dos candidatos eram do PDS. Afirmou que o PT é um Partido que interfere no movimento social de forma organizada, assim como nos movimentos sindicais, visto ser um Partido com personalidade. Nos termos do artigo 81, do Regimento Interno, o Vereador Vieira da Cunha reportou-se sobre o pronunciamentos de hoje, e como presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para averiguar denúncia formulada pelo Vereador Gert Schinke, disse que as críticas no Programa Câmera Dois não procederam, a respeito da cassação do mandato do Presidente desta Casa. Afirmou, que se ao final dessa Comissão for apurada responsabilidade de algum Vereador o caminho da CPI seria no sentido de sugerir a instauração de um processo próprio, baseado na legislação que trata do crime de responsabilidade, cuja penalidade nesses casos, se comprovado, seria a cassação. Apelou aos Parlamentares deste Legislativo que não trouxessem mais a debate, no Plenário, esse assunto, sugerindo que respeitem a instância da CPI, a fim de não prejudicar mais a imagem desta Casa. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador José Alvarenga, acerca da declaração da Comissão de Negociação do Executivo quanto ao reajuste do funcionalismo municipal. A seguir, constatada a existência de quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento, verbal, do Vereador José Alvarenga, solicitando a inversão na votação da matéria constante na Ordem do Dia, por nove Votos SIM contra sete Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, José Alvarenga, Omar Ferri e Vieira da Cunha, votado Não os Vereadores Elói Guimarães, Ervino Besson, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra e João Dib, e optado pela Abstenção o Vereador Mano José. Este Requerimento foi submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib. Foi, também, aprovado Requerimento, verbal, do Vereador Vicente Dutra, solicitando que logo após a votação do Proreto de Lei do Legislativo nº 172/91, fossem votadas as matérias constantes nas folhas três, quatro e subseqüentes. Após foi indeferido pelo Senhor Presidente o Requerimento, verbal do vereador Mano José, solicitando a votação em bloco das matérias constantes na Ordem do Dia. E, ainda, foi apregoada Emenda do Vereador Nereu D’Ávila, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 172/91. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado, com Emendas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/91, por dezessete Votos SIM contra dois Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Luiz Machado e Ervino Besson e votado Não os Vereadores Artur Zanella e João Dib, após ter sido discutido pelo Vereador João Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, João Dib e José Alvarenga. Após, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 172/92. Na ocasião o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, acerca do Requerimento do Vereador José Alvarenga; e Artur Zanella, acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 172/91. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/92, que foi discutido pelo Vereador João Dib. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador José Alvarenga, solicitando seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/91. Às treze horas e treze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Leão de Medeiros, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Concedemos a palavra ao Ver. Dilamar Machado, em Tempo de Presidência.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hão de entender, os colegas Vereadores, que não têm sido os melhores, os últimos dias da minha vida, não têm sido os dias mais alegres e mais gratificantes da minha vida. Quando, pela primeira vez, tomei conhecimento daquilo que o Jornal Zero Hora classificou de “escândalo na Câmara”, a primeira declaração que dei ao próprio Jornal, e não publicada, é de que não passava de uma grande armação e que eu iria atrás dessa armação até localizá-la, descobri-la e denunciá-la à opinião pública do Rio Grande do Sul. Nunca me considerei melhor, mas nunca me considerei pior do que ninguém. Sou o que sou com os meus defeitos, com as minhas virtudes. Agora, posso, com a maior tranqüilidade da minha vida, desafiar a qualquer ser humano para que examine tudo o que fiz ao longo dos meus 56 anos de idade, dia por dia, profissão por profissão, ato por ato. Coloco o único patrimônio que tenho à disposição da opinião pública do Estado e tenho como explicar tudo que tenho - e o pouco que tenho -, conseguido com o meu trabalho. Sou advogado formado em curso noturno, já casado, pai de quatro filhos, trabalhando da manhã à noite, e à noite indo para São Leopoldo terminar o meu curso de Direito. Não sou Vereador biônico, não fui nomeado por ninguém, não exploro empresário, não tenho patrocinador, não sou ligado a grupos econômicos e desafio a quem quiser provar o contrário. Não devo, não temo, e aguardo com a maior tranqüilidade o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito desta Casa que eu requeri no primeiro momento de meu primeiro pronunciamento. Quero essa CPI. Agora, quero que ela seja séria.

Ontem, à noite, fui convidado, novamente pela TVE, para ir debater a questão, e comuniquei à produção: “é preciso que eu seja ético. Sou acusado. Há uma comissão parlamentar de Inquérito – CPI, integrada por 10 dignos e honestos Vereadores desta Casa, e se eu que sou o único alvo desta CPI – como vou dizer mais adiante -, o meu detrator, o meu acusador não pode ser apresentado como um Vereador sob suspeição nesta CPI. Não. Ele pode ter as conseqüências futuras pelo seu ato insólito, covarde e canalha, mas ele não está sendo alvo da CPI, o alvo é o Presidente da Câmara Municipal, Ver. Dilamar Machado, e eu não posso ir agora para os meios de comunicação e manifestar e argumentar, anunciar provas, debater questões, quando eu estou sendo acusado; mas o Vereador-acusador também não pode fazer isso. Ele fez isso, na TVE, durante mais de 20 minutos. E mais, companheiros Vereadores, pediria, como Presidente da Casa, que os integrantes da CPI não se manifestassem neste período. Não devem fazê-lo.

Não sou crítico de ninguém e os Senhores sabem que eu sou um homem de alto astral. Consegui chegar até este momento da minha vida de bem com a vida, não tenho inimigos, não odeio ninguém, não há lugar dentro de mim para armazenar ódio contra alguém. Agora, como diria o Mário Quintana, eu tenho dentro de mim uma figura estranha que cria uma espécie de muro de lamentações dentro do meu cérebro e ali eu vejo tantas pessoas que ao longo da minha vida deram as suas imensas demonstrações de covardia, como algumas que venho recebendo neste momento: demonstrações de inveja, de movimentos menores de alma, mas mesmo assim eu não consigo odiá-las.

Antes de entrar ao fulcro da questão que me trouxe à tribuna, eu que quero dizer aos Vereadores desta Casa, que nunca ouvi a aludida gravação do Sr. Gert Schinke. Tenho dele a confissão de que entrou no meu gabinete, e ele o fez por três vezes. Primeiro, para eu intermediar junto ao Freitas, da Riocell, um pouco de papel para o seu gabinete. Segunda vez, quando foi conversar comigo para marcar um encontro com o Freitas. Terceira, vejam o insólito do acontecimento, ele entrou três vezes no meu gabinete, e falou comigo uma vez naquela janela, sobre esta questão. Ele foi me pedir, como ele tinha uma viagem a Madri, agora neste mês de maio, uma reunião do Parlamento Europeu dos Verdes, que eu admitisse que ele fosse como representante oficial da Câmara, para que não perdesse os seus subsídios naqueles dias em que ele viajaria, porque, efetivamente, ele não viajou com passagem da Câmara, nem com estadia, nem com diária da Câmara, ele foi por conta dele próprio ou de outra instituição. E vocês, companheiros Vereadores, devem lembrar que num determinado dia eu anunciei, da Mesa, que o Vereador Gert Schinke estava em viagem no exterior em representação oficial da Casa. Pois no roteiro, aliás, é um instrumento fantástico, o documento que o Vereador entregou à imprensa para me denunciar, para me acusar, ele começa pela colocação do seu currículo, depois do meu. Depois uma história sobre a Riocell e depois a cronologia dos acontecimentos. E, num determinado momento, diz assim: entre 05 e 11 de maio, Gert esteve em Madri, onde reunido com Parlamento Europeu dos Verdes, acertou a denúncia contra o Ver. Dilamar Machado; isto é surrealista, isso só pode partir de um cérebro doentio, de alguém completamente desequilibrado, desesperado por alguma razão que eu desconheço. Agora, quanto à armação que eu desconfiava no primeiro momento, porque a única relação que eu tenho com esta empresa é uma pessoa, é um amigo, e assim mesmo fiquei seu amigo quando ele trabalhava no GBOEX, e não na Riocell, e nunca recebi papel da Riocell, e se recebesse, como a maioria dos Srs. Vereadores já receberam, se não da Riocell de outras empresas, isso não é corrupção. Estivesse em andamento, nesta Casa, algum Projeto envolvendo a duplicação da Riocell e eu estivesse, como Presidente da Casa, me manifestando, como o faço publicamente, a favor dessa duplicação, no mínimo, eu ficaria sob suspeição. Mas não há nenhum Projeto nesta Casa, e nem poderia haver, a questão é da área administrativa estadual.

E eu tenho a impressão, algo me diz – e, aí, eu quero chegar ao que me trouxe a esta tribuna – que hoje se decide desta questão. É hoje o dia “D”. Porque o jornal que abriu duas páginas para dar guarida às loucuras do Sr. Gert Schinke contra a minha pessoa, hoje abre duas páginas para transformar em herói de todo esse episódio a Empresa Riocell. Imaginem, V. Ex^as, que razões teria o Jornal Zero Hora para publicar, em quase meia página, a fotografia da Riocell e, depois, em quase meia página: “O povo se manifesta a favor da Riocell”, o Correio do Povo tem um novo tipo de jornalismo agora: é jornalismo em pílulas. Eles entrevistam a gente durante meia hora e, depois, publicam meia linha. É a notícia compilada; é um sistema novo de jornalismo, não tenho nada contra, que me parece até que está dando certo. Mas o Correio do Povo abre quase meia página para dizer que um Secretário da Indústria e Comércio do Estado do Mato Grosso do Sul está oferecendo tudo para que a Riocell vá para o Mato Grosso do Sul, a não ser que o Governador cumpra aquilo que disse, ou seja, a liberação da duplicação da planta industrial da Riocell. Senão, os dirigentes cumprem o que anunciaram: tiram a Riocel do Rio Grande do Sul. A Riocell é, hoje, herói desse episódio.

E a ação do Ver. Gert Schinke e a minha reação, trazem, hoje, à opinião pública do Rio Grande do Sul para esta Casa é uma Casa de ladrões, é uma Casa de vigaristas, é uma Casa de suspeitos. Já tem Vereador falando em cassar mandato do Ver. Gert ou meu. Eu quero dizer uma só vez, da tribuna desta Casa: o Ver. Gert Schinke não está indiciado nessa Comissão Parlamentar de Inquérito; ele não é indiciado nem acusado; ele é acusador; ele me acusou. Usou de meios inconfessáveis ilícitos e criminosos, mas me acusou. Ele não está sendo julgado pela CPI, Srs. Vereadores, quem vai ser julgado sou eu. É a mim que os Senhores deverão investigar. Os senhores integrantes dessa Comissão deverão concluir se o Ver. Gert Schinke tem razão. Se eu, como Presidente da Câmara Municipal, tentei subornar efetivamente o Vereador. Se eu, como Presidente da Câmara, recebi, em algum momento da minha vida, qualquer favor da Empresa Riocell. Isso é muito fácil saber, é a coisa mais simples de fazer e eu quero colaborar com a CPI, dando o caminho para que o seu Presidente faça imediatamente um ofício a quem quiser, para saber se em algum momento dos últimos 12 meses, dos últimos 6 meses, dos últimos 12 anos, desde a sua fundação, da fábrica ou de qualquer lugar onde se produz alguma coisa para Riocell, saiu algum material, algum papel, toneladas, caminhões, endereçadas ao cidadão Dilamar Machado. Se a empresa disser que não, peçam perícia contábil. Uma empresa daquele tamanho não pode despachar um pacote, uma tonelada, sem ficar registrado, como mandou para a Administração Popular uma tonelada de papel gratuitamente, e eu não posso com isso dizer que o Prefeito Olívio Dutra é um corrupto, que o Sr. Tarso Genro está inelegível, porque recebeu papel da Riocell.

Aliás, tenho dito que o Ver. Gert Schinke recebeu 45 mil folhas de papel ofício da Riocell, gratuitamente. Na minha opinião, não cometeu nenhum ato de corrupção. É verdade que dá para fazer quase 500 mil “santinhos”, mas o próprio Vereador se diz propagandista da Riocell, porque ele recebe um papel especial que só a Riocell faz, não branqueado. E, ao publicar os seus panfletos, até contra a empresa, ele está fazendo propaganda da empresa. Mas não considero, por esse ato, o Ver. Gert corrupto, até porque não sou juiz de ninguém, e é difícil alguém, neste País, nesta vida política atirar a primeira pedra. Mas quem é o herói de tudo isso? A Riocell. Ela que ganha agora páginas, de um momento para outro, o apoio da grande imprensa, para dar respaldo ao ato que me parece será feito hoje. A duplicação da planta da Riocell, do meu ponto de vista, é importante para o Rio Grande, desde que os técnicos, não o Dr. Luciano Marques, os técnicos da Fepam digam que esta duplicação de planta não vai causar males maiores dos que já podem causar a atual indústria, com relação às águas do Guaíba e ao meio ambiente. Parece-me que sai hoje.

Por isso eu aproveito neste momento a presença do meu acusador neste Plenário, Ver. Gert Schinke, para propor a S. Exª, que nós, ele por ação e eu por reação, paremos de prejudicar ainda mais a imagem de um Legislativo que sempre foi sólida, boa. Esse Legislativo é um Legislativo honesto, V. Ex^as são honestos, eu sou um honesto sob suspeição. Mas, no momento em que terminar esta Comissão de Inquérito, eu tenho certeza que os companheiros Vereadores talvez tenham o entendimento que eu tenho hoje, de toda a armação que foi feita, de todo o quadro que foi feito. Eu não fui utilizado para esse quadro porque eu não sou inocente útil, nunca fui. Todas as ações da minha vida são feitas à luz dos meus argumentos, da pequena ou mínima inteligência que eu tenha, mas tudo o que faço, faço consciente, ninguém me utiliza, ninguém me usa, ninguém me compra, ninguém se serve de mim. Eu vejo, por exemplo, um canalha, desclassificado, um jornalista de última categoria, um negociante como esse Sr. Clóvis Duarte, um homem que envergonha a imprensa do Rio Grande do Sul porque se utiliza dos meios de comunicação para se transformar num aprendiz de Carlos Lacerda, com perdão à memória de Carlos Lacerda com quem nunca concordei, mas que era um homem brilhante. Ele tem o desplante de vir à publico reputar o Presidente da Câmara Municipal a renunciar a Presidência e chamar o Presidente de cara-de-pau porque não renuncia, sem que ele sequer tenha a mínima idéia do que está acontecendo nesta Casa.

Vereadores, não renunciei e nem vou renunciar, porque eu sei quem sou, sei o que estou fazendo e sei o que está acontecendo. E V. Ex^as, ao longo desta CPI, saberão o que houve, o que custou, para quem custou, como custou e por que desembocou naquele dia, há exatamente 48 horas da autorização da duplicação da Riocell, aquele escândalo sobre a Câmara Municipal. Eu pergunto a V. Ex^as, se ficar provado ao final desta CPI, que não houve nenhuma tentativa de suborno, que não houve nenhum ato de corrupção, que nunca a Riocell, em momento algum, propôs, recebeu proposta de mim ou entregou a mim qualquer papel, seja para que fim for. Quem recupera o prejuízo dado à Câmara Municipal? Quem recupera o prejuízo dado a minha pessoa? O Ver. Gert Schinke poderá ter mais algum mal a causar a mim? Historicamente, eu pergunto à consciência do Ver. Gert Schinke, se é que ele a tem, se em algum momento da nossa vida comum, em qualquer circunstância, em qualquer momento, eu tenha feito algum ato de hostilidade a este cidadão? Se em algum momento qualquer da sua vida, eu provoquei nele algum tipo de ira, capaz de levá-lo a armar tudo isso por escrito. E confesso, para montar um cronograma, para envolver no seu ato insólito todo o Movimento Ecológico do Rio Grande? Se a Srª Magda Renner e o Sr. Celso Marques vierem na CPI e disserem que, efetivamente, se reuniram com o Ver. Gert Schinke para montar um flagrante contra o Presidente da Câmara Municipal é sinal que o movimento ecológico está podre, que transformou num instrumento fascista, vigarista, policialesco. Agora, se disserem que não fizeram, o Ver. Gert Schinke é mentiroso. Se o Promotor Sérgio Fortes vier nesta Casa e confirmar o que diz o Ver. Gert Schinke, que se reuniu com o Vereador na casa dele, Promotor Sérgio, para montar um flagrante... Gert, continua a negociação e monta um flagrante para prendermos o corrompedor (sic), Sr. Freitas, e tenta induzi-lo a trocar papel por dinheiro. Quem diz isso não sou eu, é o Ver. Gert Schinke.

Mas, se o Promotor Sérgio Fortes vier a esta Casa e disser: é verdade isto, ele terá que ser imediatamente afastado de suas funções, porque é a mais integral subversão da justiça, porque está escrito no Código Penal, e as leis penais brasileiras configuram que forjar provas para caracterizar um delito é tanto quanto o delito-crime. É um crime forjar provas, e um Promotor Público que fizer isso, dando guarida a um Vereador que quer denunciar alguém, envolvendo a Riocell, acabaria sendo tão criminoso quanto qualquer um dos criminosos que querem indiciar. Então, se o Promotor vier aqui e disser: é verdade. Então o Poder Judiciário estará enxovalhado e podre. Agora, se disser: não é verdade; o Ver. terá que admitir a condição de mentiroso.

Este é o quadro, o Vereador me acusa de ter recebido da Riocell toneladas de papel. A Riocell será chamada. E se disser que não é verdade - eu até já dei o caminho para o Presidente da CPI: perícia contábil na Riocell, investigação profunda. E se não aparecer o papel, o Vereador, mais uma vez, será mentiroso. O Vereador fala que tem uma fita que gravou no meio das pernas. Eu nunca vi esta fita, nunca ouvi esta gravação. Quem ouviu foi o Sr. Augusto Nunes da “Zero Hora”. Agora, eu quero ouvir, a CPI tem que ouvir esta fita. E se nada disto estiver configurado, também o Vereador será mentiroso. E caso contrário, se tudo for verdade, eu me submeto ao julgamento dos meus companheiros Vereadores.

Eu quero dizer que não tenho nenhuma intenção. Não vou interferir. Não quero saber o que está fazendo a Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu quero é o resultado. E quando eu falo, Ver. Vieira da Cunha, que quero em 30 dias, eu não quero interferir na celeridade ou no atraso da CPI. Eu tenho pressa Vereador, é o meu nome, é o olhar dos meus filhos, é o olhar da minha mulher, é o olhar dos meus amigos que me angustiam, Vereador! É isto que me angustia! Eu tenho pressa de provar às pessoas que me querem bem, às pessoas que me conhecem e que me respeitam que eu não sou o que o Ver. Gert pensa. Que eu não sou o que, talvez, alguns companheiros Vereadores desta Casa estejam pensando, até pelo afastamento que tiveram de mim após a denúncia da “Zero Hora”. Têm Companheiros Vereadores desta Casa, integrantes da minha Bancada, que não entraram mais em meu gabinete. Mas este filme eu já conheço. Eu já fui cassado pela ditadura militar e parentes meus pararam de entrar na minha casa e de passar por mim. Este filme eu já conheço Ver. Isaac Ainhorn! Vereadores que permanentemente iam à Sala da Presidência conversar comigo, como companheiro e como amigo, para solicitar por exemplo, a ampliação da sua quota de xerox, o que é natural, eu não sou dono, esta Casa é nossa. Eu até mandei ampliar, ao invés de mil, duas mil cópias, pois os Vereadores têm os companheiros de luta e às vezes de movimento para ajudá-los. Mas, a partir daquela trágica manhã em que a denúncia do Ver. Gert Schinke ganhou duas páginas da “Zero Hora”, tem Vereador do meu Partido que não mais entrou no meu gabinete, e que passa por mim me olhando de lado. Isto, efetivamente, é triste! Tudo me serve na vida. Como diz o Ver. Ferri: “me agrida olho no olho!” Eu não sou mais homem nem menos homem que ninguém, me agrida olho no olho, no terreno das idéias; o agente solerte, o agente covarde, o agente mal-cheiroso, o ingrato, o imbecil, o canalha, aquele que age nas trevas, esse é o pior dos inimigos, esse é o perigoso, esse é terrível. Mas nada disso importa, eu quero é a verdade.

E o apelo que faço, companheiro Vieira da Cunha é este: vamos agir rápido, vamos ouvir as pessoas, vamos aprofundar a investigação, não vamos pré-julgar um companheiro. Por favor, V. Exª, como Presidente, não diga mais nos meios de comunicação que pode chegar a cassar o mandato de seu companheiro Dilamar Machado. Pode até cassar, Vereador, eu não vou morrer de fome, eu nunca morri de fome, eu nunca vivi exclusivamente desta questão política. Eu sou um político. Eu abandonei a minha profissão de rádio, onde, indiscutivelmente, eu era bom. Ah, eu era bom! O Ver. Morelli sabe disso. Eu era campeão de audiência eu qualquer rádio que eu fosse. Eu coloquei a Rádio Gaúcha em primeiro lugar, eu saí da “Gaúcha” para a “Difusora”, que estava lá na rabeira, eu coloquei em 1º lugar, e a Farroupilha também. Onde eu ia, a audiência ia comigo. Eu era bom no rádio. Aliás, eu diria, eu era muito bom. Eu fui um advogado bom, não digo brilhante, mas vivi da advocacia muitos anos, e tenho uma profunda paixão pelo Direito. Eu poderia hoje estar tranqüilo, vivendo da advocacia e do rádio, mas eu sou um ser político, eu tenho um ideal político e vivo política durante as 24 horas do meu dia. E ganhar eleições, ou perder, é contingência. Eu já ganhei eleições e já perdi eleições. Isso pode machucar um pouquinho, a derrota, mas a gente se recupera e volta para a luta. Mas perder o contato dos companheiros, perder o olhar dos companheiros, a mão do companheiro, às vezes por uma denúncia... E olhem que há companheiros advogados na minha Bancada, parece que não aprenderam! Denunciar é fácil, provar não é assim! É muito fácil jogar penas no ventilador – para não dizer outra coisa – é muito fácil chegar aqui na tribuna e dizer que determinado companheiro Vereador, ou determinado Deputado, determinado Secretário do Município, está cometendo um ato de improbidade! E aí um jornal lá abre uma página inteira e diz: “Presidente da Câmara Municipal denuncia Secretário Tal por estar cometendo tal coisa”. Que mal eu causei a essa pessoa, que mal eu causei a essa pessoa? Esse é um instrumento mais terrível, atualmente, para se desmontar a estrutura de dignidade de uma pessoa e de sua família.

Companheiros Vereadores, retorno à minha mesa de Presidente da Câmara. E quero dizer mais uma vez: não me afasto da Presidência da Câmara para a qual fui eleito democraticamente, pela maioria dos meus companheiros Vereadores. Não me afasto por uma única razão: não sou culpado e vou prová-lo durante o andamento dessa CPI. No momento em que me afastasse, estaria admitindo uma culpa que não tenho. Não vou interferir em absolutamente nada nessa Comissão Parlamentar de Inquérito; quero o seu resultado.

Quero, mais uma vez, propor ao Ver. Gert e a todos os Vereadores da Casa: chega de causar mal a esta, chega de nos machucarmos mutuamente. Repito: o Ver. Gert já fez todo o mal que podia ter-me feito e, eventualmente, eu em reação, porque não tenho sangue da barata, não nasci para Jesus Cristo, para levar um tapa no rosto e dar o outro lado, me bate de um lado, bato de volta, mas também eventualmente posso ter causado algum mal ao Ver. Gert. Aliás, ele está se causando mal. Ele está se automutilando como político, como ecologista. Então, chega, Vereadores! Vamos deixar essa CPI andar, vamos provar que CPI é uma coisa séria, digna, que julga. Mas eu sou o homem que está em julgamento, não é o Ver. Gert Schinke; ele é o meu acusador. O resultado da CPI é que dirá: se o Ver. Gert Schinke tinha razão, exclua-se o Ver. Dilamar Machado da Presidência e da Câmara Municipal; ou o Ver. Gert Schinke não tinha razão, passa à figura do caluniador e terá, eventualmente, não por iniciativa minha, porque não tenho ordem de ninguém, mas poderá ter as conseqüências de seu ato.

Para encerrar, um depoimento, Vereadores: nem quando a ditadura esmagou, nem quando a ditadura me tirou o mandato, e cheguei na Rádio Difusora, da qual era Diretor-Geral, e fui demitido pelo porteiro, face à covardia dos homens que a dirigiam na época, que não queriam ter um cassado a dirigir a empresa, embora eu estivesse em primeiro lugar em audiência, nem naquele momento, tive tantas manifestações de solidariedade de pessoas ligadas à minha vida política – nunca – e de pessoas que tampouco são ligadas à minha vida política. Inclusive companheiros de outros partidos, Prefeitos do PMDB me ligaram me dando solidariedade.

E o Presidente do meu Partido, a quem muitas vezes fui tirar da prisão, por quem passei noites inteiras velando por ele, preso e cassado, Presidente do meu Partido, a quem acompanhei a sua campanha que o elegeu Prefeito, dia após dia e noite após noite, Presidente do meu Partido que enquanto preso me tinha nas ruas da Cidade tentando ajudá-lo, levando a sua mulher para levar comida na cadeia para ele, não me deu um telefonema sequer, mas deu uma declaração à imprensa: “este episódio pode prejudicar a campanha do PDT.” Isto machuca, isto dói na minha alma, isto me angustia, o candidato a Prefeito do meu Partido, com cuja candidatura eu nunca concordei enquanto não-candidato, publicamente não concordava, mas a partir do momento em que foi escolhido candidato passou a ser o meu candidato, não me deu um telefonema, esteve na Casa ontem. Não conhece o caminho da Sala da Presidência, do seu companheiro Dilamar Machado, que está num momento de angústia pessoal, sendo acusado, embora eu saiba injustamente, no momento em que o Presidente do meu Partido desaparece, estão pré-julgando.

Não posso dizer o mesmo do Governador Alceu Collares. Foi a primeira pessoa que me telefonou. O companheiro Collares tem uma imensa visão de política e de vida. Ele disse-me: “Dilamar eu te conheço há mais de 30 anos, eu sou teu amigo e tu és meu amigo. Não acredito nisso que está aí. Reage. Bate neles.” É bem do Collares e este “neles” do Collares é muito sintomático. O Ver. Gert Schinke não está sozinho. Nós vamos levantar o véu disso aí. Até o momento em que me faz o mal que me fez, eu achava o Gert uma figura simpática; estranha, mas simpática, folclórica, mas simpática, tem jeitão de louco, assim; mas simpática. Agora, hoje, além desses atributos, eu estou descobrindo outros atributos, mais perigosos, mais insidiosos, mas, em todo o caso, nós ao longo dos próximos dias, vamos levantar todo este véu, este mistério.

Ver. Gert Schinke o herói de tudo isto é a Riocell, que V. Exª combate. V. Exª vai acabar mal na parada, V. Exª vai perder o apoio até daqueles poucos ecologistas que o apoiaram. V. Exa. se engolfou numa situação extremamente estranha e complicada. V. Exª vai sofrer, no dia 03 de outubro, uma decepção extremamente cruel, Vereador Gert.

Mas eu quero encerrar, companheiros Vereadores, dizendo o seguinte: apesar de todas, de todo esse quadro que eu pintei, e da solidariedade dos meus amigos, acho que foi o Ver. Artur Zanella, que me citou um dia desses uma frase de um velho político gaúcho, e aquilo me veio à cabeça. “O homem que não tem inimigos, não percebe os amigos que tem”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o PLE nº 26/92 e o PR nº 25/92.

Questão de Ordem, Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Eu só quero pedir, em caráter excepcional, tendo em vista que já foram apregoados expedientes apresentando à Mesa, que fosse apregoado um Pedido de Informações que, dada à importância, tem muita urgência e que está sobre a mesa, com o Secretário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere a V. Exª para apregoar, solicita informações acerca do recolhimento do ISSQN, na tarifa dos transportes coletivos, é o pedido de informações encaminhado pelo Ver. Wilson Santos.

Srs. Vereadores, nós precisaríamos nesta manhã, eventualmente, realizar talvez um rápido período de Sessões Extraordinárias para votarmos o Projeto de reajuste de vencimento dos servidores do Município.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de dispor de apenas 10 minutos com base no art. 81 inciso 2, para me manifestar sobre as suas declarações.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gert, se eu indeferisse, V. Exª me chamaria de ditador. Eu vou deferir, mas antes, quero ouvir a solicitação do Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu queria invocar também o art. 81 para falar sobre o despejo ocorrido ontem.

O SR. PRESIDENTE: Despejo que inclusive quase levou o Ver. José Valdir à prisão, não é, Vereador?

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro que a votação do PLE nº 26/92, seja votado em primeiro lugar dentro da Ordem do Dia.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª deferiu a manifestação, na forma do art. 81, do Ver. Gert Schinke. V. Exª está fazendo uma generosidade, embora eu entenda, nas circunstâncias em que ele requer esse tempo, que ele contraria radicalmente o dispositivo do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª tem razão, mas o Presidente da Casa, indiscutivelmente, através do seu pronunciamento, convidou o Ver. Gert Schinke a pararmos de falar sobre esse assunto, a pararmos de causar mal à Câmara e provavelmente S. Exª venha a se manifestar a respeito. Como está havendo, entre o Presidente e o Ver. Gert, um afastamento absoluto, para indeferir a solicitação do Vereador, no mínimo, eu seria acusado de ditador.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o Regimento Interno também tem outra solução: tanto o Ver. José Valdir quanto o Ver. Gert Schinke, ainda que eu não concorde com a existência do Partido Verde, podem usar o tempo de Liderança, sem problema nenhum, e isso abrevia o nosso tempo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, esta colocação que faço ao Presidente, e que chega aos ouvidos dos Vereadores José Valdir e Gert Schinke, é que seja assegurado aos mesmos, um momento ou um horário em que isso vai ser colocado. Então, eu sugiro Sr. Presidente, com a compreensão dos colegas, que nós liquidemos o aumento dos funcionários e depois fiquemos, aqui, até tarde, ouvindo tudo que foi dito sobre esse assunto. E depois, efetivamente, eu quero ouvir a CPI, a partir de segunda-feira.

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista a sugestão do Ver. Artur Zanella, é óbvio que precisamos consultar o Ver. José Valdir e o Ver. Gert Schinke.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): O Ver. Artur Zanella adivinhou o que eu ia sugerir. Eu quero me manifestar, mas não necessariamente neste momento.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, eu insisto em manter o meu espaço.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já deferiu, Vereador, só que, como diz o Ver. Elói Guimarães, a Mesa defere, mas o momento será decidido oportunamente,

O SR. GERT SCHINKE: Mas V. Exª falou mais de 20 minutos, Ver. Dilamar Machado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gert Schinke, V. Exª não conseguiu me derrubar da Presidência da Casa, e eu, como Presidente da Casa, tenho Tempo de Presidente.

O SR. GERT SCHINKE: Exatamente por isso eu acho que V. Exª deveria se afastar...

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que o Ver. José Valdir solucionou a questão. O PTB acompanha o Requerimento do Ver. João Dib e o raciocínio do Ver. Artur Zanella, de que devemos, em primeiro lugar, votar a questão de reposição salarial do funcionalismo municipal e, posteriormente, partirmos para o art. 81. É evidente que o caso do Ver. José Valdir é de suma importância, uma vez que ele, representando esta Casa, quase foi preso ontem.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli, eu vou fazer o seguinte: é uma situação complicada para a Presidência, até porque, pelo envolvimento pessoal, ou pelo afastamento pessoal que eu tenho com o Ver. Gert Schinke, eu coloco à decisão ao Plenário. Eu estou deferindo a utilização do art. 81, tanto pelo Ver. Gert Schinke, quanto pelo Ver. José Valdir. Agora, eu vou colocar em votação a observação do Ver. Artur Zanella de que esse tempo seja usado em momento oportuno, e não neste momento.

Para ficar mais claro, em votação o Requerimento do Ver. João Dib, para que ingressemos imediatamente na apreciação do Projeto que visa ao reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa me esclarecesse se ela já encaminhou, à Comissão de Justiça, o Recurso que encaminhei na tarde de ontem, em razão da decisão da Mesa de ter considerado atendida a convocação pelo Sr. Prefeito Municipal. Quando V. Exª se ausentou e assumiu a Presidência o Ver. Airto Ferronato, eu requeri, fiz um recurso e requeri o encaminhamento à Comissão de Justiça. Como a matéria tem uma necessidade de rapidez, eu gostaria desse esclarecimento de Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que estão sendo recolhidos as notas taquigráficas e providenciado o encaminhamento à Comissão de Justiça.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há um Requerimento formulado pelo Ver. Gert Schinke e deferido por Vossa Excelência. V. Exª já concedeu os 10 minutos, agora V. Exª coloca em votação a inversão, quer dizer que o Ver. Gert Schinke não fará uso dos 10 minutos, mas passaremos à votação...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, o art. 81 pode ser requerido por qualquer Vereador para tratar de assunto relevante. A Mesa defere ou indefere, no caso eu deferi, mas não é obrigatória a imediata entrega da palavra ao requerente, ao contrário da Comunicação de Liderança. Se o Ver. Gert Schinke me pede uma Comunicação de Liderança, imediatamente ele tem a palavra. O art. 81 eu defiro, mas havendo Requerimento de priorizar outra matéria, eventualmente, ele falará mais adiante na Sessão, mas usará os 10 minutos.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Srs. Vereadores eu aceito a proposta de usar a palavra depois da votação deste Projeto do funcionalismo.

O SR. PRESIDENTE: Com a concordância do Ver. Gert Schinke, me parece que torna uma questão unânime do Plenário e passamos, então, a examinar o Projeto de reajuste de vencimentos dos servidores.

Solicito ao Ver. Airto Ferronato que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Suspendemos a Sessão para a apreciação do Projeto de reposição salarial, em Sessão Extraordinária.

(Os trabalhos foram suspensos às 10h39min.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato - às 11h05min): Há “quorum”. Nós apregoamos recebimento de Emendas ao PROC. Nº nº 2037/91, PLL nº 172/91 que tem o seguinte teor. (Lê a Emenda.)

Srs. Vereadores, dando continuidade à Sessão Ordinária, atendendo o pedido do Ver. Gert Schinke, já inclusive aprovado e deferido pela Presidência, nós concedemos, nos termos do art. 81, a palavra a S. Exª, V. Exª dispõe de 10 minutos.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs. Vereadores, companheiros e companheiras que aqui assistem a Sessão. Eu quero-me manifestar a respeito do que eu qualifico...

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que não há condições, no Plenário, de ser ouvido o Vereador que está na tribuna, eu pediria a V. Exª que reiterasse o apelo para que os Vereadores tomassem as suas tribunas ou, então, deixassem aqueles que querem ouvir o Vereador na tribuna, ouvi-lo com tranqüilidade que é necessária.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a proposição de V. Exª na íntegra e mais uma vez reitera o pedido que pez para que os Srs. Vereadores usassem as suas tribunas e agradece pela compreensão. A palavra, com o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Agradeço pela atenção do Ver. João Dib. Ver. João Dib, não se preocupe, os Vereadores depois saberão apreciar meu pronunciamento que ficará registrado e à disposição de qualquer Vereador, de qualquer pessoa que queira solicitar.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria que o Ver. Dilamar Machado estivesse presente, como fiz há poucos minutos atrás. As manifestações dele, públicas, aqui desta tribuna, e as manifestações expressas pela Empresa Riocell é a reação que qualifico como a brabeza dos 826 milhões de dólares. É o poder econômico se manifestando, pressionando a opinião pública, procurando vender a imagem de defensores do meio ambiente de uma empresa que nunca o foi.

No entanto, sempre expressamos publicamente a nossa crítica à empresa Riocell, de maneira transparente, clara, translúcida. Ética. Dissemos a ela: vocês até podem expandir a produção de vocês, desde que façam em termos que não agridam o meio ambiente.

No entanto, a isto nunca se deu ouvidos, sempre se chamaram ecologistas de secretários, contra o progresso econômico, contra os empregos que iriam gerar, etc.

É por isso que a Riocell manda para esta Casa 30 ônibus lotados de operários, pagos pela Empresa Riocell, contrata seguranças que têm acesso a esta Casa, onde vários Vereadores tiveram que apresentar carteirinha para circular dentro das dependências desta Casa, com a autorização da Presidência desta Casa. É por isso que a Empresa Riocell manda, no dia de ontem, diante da FEPAM, um lote de ônibus de operários e pessoas pagas para fazer uma encenação à opinião pública. Isso se consegue, sim, Vereadores, com dinheiro, com dinheiro que está por trás desse empreendimento. É a “brabeza” (sic) dos 826 milhões de dólares que estão em jogo nesse empreendimento.

Mas a tática do Ver. Dilamar Machado, o Presidente desta Casa, que até há um mês me dava tapinhas nas costas e, insistentemente, me convidava para entrar no PDT, se dizendo meu grande amigo, quando o denunciei, aí ele descobriu meu comportamento ético e a figura que sou, que ele não conhecia. Eu denunciei publicamente aquilo que eu gravei, a proposta que ele me fez. Aí ele se tornou o meu inimigo político e pessoal. E vai às câmeras de televisão ameaçar, dizendo que se não resolvesse por vias políticas, resolveria por outras vias. Isso ele pronunciou na TV Guaíba, às 19 horas, no programa do Flávio Alcaraz Gomes. Vai à televisão e à imprensa denunciar que eu teria recebido um cheque de 800 mil cruzeiros, referente a uma história do Umbu, quando todo mundo é sabedor que eu me debati contra a transferência do Umbu. Não me calei nem antes, nem durante, nem depois. Vai dizer que eu teria recebido da Riocell 50 mil dólares. Isso o Ver. Dilamar Machado terá que provar! E contra essas denúncias injuriosas e caluniosas eu tenho a segurança de denunciá-lo criminalmente junto à Promotoria de Justiça, como estarei fazendo logo mais, ao terminar esta Sessão. Porque uma pessoa, quando acusa outra, tem que provar, tem que matar a cobra e mostrar o pau.

Então, a tática usada pelo Ver. Dilamar Machado, é de inverter os papéis: acusações contra mim, tentando desqualificar as minhas acusações, confundindo uma relação eticamente correta, honesta, transparente, que eu e outros movimentos ecológicos tivemos e a Prefeitura de Porto Alegre, e tantas outras instituições têm com a empresa privada. Ele está procurando confundir uma coisa com a outra. E o pior, joga as acusações que eu fiz contra ele, procurando socializar para a Câmara de Vereadores, procurando colocar sobre mim o ônus da imagem chamuscada, arranhada que fica sobre a política, sobre os políticos neste País. Agora, quem tem que carregar esse ônus são aqueles que tiveram atitudes ilegais, imorais; é o Ver. Dilamar Machado, que não tem moral nenhuma para vir a esta tribuna fazer acusações, tentar enlamear esta Câmara Municipal, sem apresentar uma prova sequer. Isso, companheiros Vereadores, eu estou muito tranqüilo porque a CPI vai apurar tranqüilamente. Não adianta o Ver. Dilamar Machado chegar a esta tribuna e dizer que o movimento ecológico é corrupto, quando há dias atrás nós entregávamos Título de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Flávio Lewgoy. Ele está se comprometendo diante da opinião pública, diante de todas essas pessoas, tentando desqualificar a Dona Marta Renner, que é a representante deste País no exterior, que é a representante do Rio Grande do Sul no CONAMA. Cuidado! Eu faço até um alerta, Srs. Vereadores , o discurso, há poucos minutos proferido, aqui, pelo Ver. Dilamar Machado, procura comprometer os Senhores, irremediavelmente, porque é um discurso de pressão em cima dos Senhores, é um discurso de pressão em cima da CPI, que eu tenho certeza, sim, vai apurar transparentemente tudo que aconteceu. Nós vamos botar mais de 40, se não 50 testemunhas do movimento ecológico, das personalidades da mais alta reputação e idoneidade moral que acompanharam todo esse rolo, toda essa novel. E aí eu quero ver o que tem a dizer o Ver. Dilamar Machado quando a fita, aqui, será publicamente mostrada que as palavras do Ver. Dilamar Machado aparecerão claramente.

Eu só espero, Srs. Vereadores, que o cinismo, o teatro do cinismo feito pelo Sr. Magri não se repita, aqui nesta Câmara de Vereadores, eu já estou vendo aqui uns dias o Ver. Dilamar Machado diante dos alto-falantes dizendo: este não sou eu, esta não é a minha voz. Eu já estou até antevendo. Mas a fita não deixa dúvida nenhuma. A “Zero Hora” não teve dúvida nenhuma em publicar a fita. A TV Bandeirantes não teve dúvida nenhuma em pegar um alto-falante dela e, para milhões de pessoas, mostrar o trecho da fita onde o Ver. Dilamar Machado alega ter recebido, diz ter recebido as 250 resmas de papel.

Vereadores, eu estou com uma tranqüilidade, aliás, deixei de carregar um peso que me sacrificava durante mais de um mês. Um peso que me atormentava, que eu não conseguia dormir, porque sabedor, porque envolvido através do Ver. Dilamar Machado numa sujeira. Não tem o Ver. Dilamar Machado condições morais para ir à TV, para ir à imprensa dizer que eu sou um canalha, que eu sou isto ou aquilo. E hoje, felizmente, ele reconhece, sim, Vereadores, principalmente Vereadores da CPI, que o objeto desta CPI, não são as acusações que ele faz contra mim, as acusações que eu fiz contra ele. Esta verdade também tem que ter reposta na imprensa. Não é confundir a opinião pública, como se aqui estivesse sendo acusado. Se o Ver. Dilamar Machado tiver acusações contra mim, ou se ele sabia de atos ilegais ou imorais que eu teria cometido, por que ele não denunciou? Por que ele não denunciou e mostrou as provas um ano atrás? Por que não mostrou o cheque um ano atrás? Se ele não mostrou, ele é conivente com a corrupção. Isso se chama corrupção. Quem é conivente com a corrupção é corrupto. E nós estamos de uma vez por todas cansados de corrupção. Estou cansado de assistir discurso cínico – cínico – que vem a esta tribuna para dar contra a corrupção, como há dias atrás, aqui, Vereadores chamaram de canalhas Ministros de Estado. Mas agora querem abafar o escândalo que respinga sobre ele. E isto é mais escandaloso ainda quando Vereadores desta Casa, além de se colocar em defesa do Ver. Dilamar Machado, fazem manobras para esconder os discursos que fizeram aqui desta tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Para concluir, Vereador.

O SR. GERT SCHINKE: Vários Vereadores não liberaram os discursos que fizeram aqui no dia 18 e no dia 19. Eu quero que eles tenham a hombridade de liberarem os seus discursos para tornarem eles, também, públicos. Para que eles possam não vir aqui com uma atitude cínica, dizer uma coisa diante das câmeras de televisão, e aqui na tribuna, e depois tentar esconder nos bastidores, na taquigrafia o que eles pronunciaram.

E, por último, Sr. Presidente, em que pese o Presidente da Casa ter usado mais de vinte minutos...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, Questão de Ordem com o Ver. Luiz Braz, e a Mesa informa que o tempo de V. Exª já está esgotado.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, ontem, na Comissão de Inquérito, o Presidente da mesma, que se encontra presente, uma das atitudes tomadas pelo Presidente desta mesma Comissão foi a de requisitar todos os pronunciamentos de Vereadores havidos, aqui, no dia em que o Ver. Gert Schinke fez a denúncia. Quer dizer, com esta atitude do Presidente da Comissão de Inquérito, Ver. Vieira da Cunha, nenhum pronunciamento vai ficar escondido. Todos os pronunciamentos vão fazer parte do Inquérito.

O SR. PRESIDENTE: Feito o registro, a palavra com o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Bem lembrado, Ver. Luiz Braz, na tarde de ontem, a CPI vai requerer, agora, formalmente, discursos que até então me estavam sendo negados, solenemente negados pelos Vereadores que aqui estão.

Mas quero terminar o meu pronunciamento...

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para dizer, em vias de informação, que eu autorizei o meu discurso tão pronto recebi a comunicação.

O SR. PRESIDENTE: Está feito o registro.

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não autorizei o meu discurso do dia 18 na hora porque poderia ser usado por pessoas que não merecem usar o meu discurso. Foi por isto que eu não autorizei! Se ele quiser o meu discurso, que me ataque na rua e o peça! Eu não vou liberar o meu discurso, vou às últimas conseqüências!

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero dizer mais uma vez o que disse no microfone da Rádio Farroupilha, nesta tribuna, que dou a minha total solidariedade ao homem Dilamar Machado, e dizer ao Ver. Gert Schinke que ontem, quando passou no meu gabinete um documento de V. Exª solicitando o meu discurso, eu autorizei, Vereador, porque não tenho nada a esconder de quem quer que seja e muito menos de Vossa Excelência.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando o Vereador ocupa a tribuna e diz que Vereadores não autorizaram, que estão escondendo os discursos, o Vereador que usa a tribuna, para fazer justiça aos demais, tem que dizer quais os Vereadores com assento nesta Casa que não autorizaram a entrega do discurso ao Ver. Gert Schinke. Tem razão o Ver. Luiz Braz: foi este Vereador que requereu que a Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito requisitasse à taquigrafia todos os discursos e todos os pronunciamentos dos Vereadores, há 48 horas atrás, quando este assunto foi debatido neste Plenário. Então o Vereador da tribuna tem obrigação de apontar os 0Vereadores que não autorizaram que se desse o discurso para S. Exa.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Como eu não fiz discurso, eu vou sugerir à Presidência e à Comissão Parlamentar de Inquérito que permita a esses Vereadores que vão ceder seus discursos, que façam uma revisão prévia, porque às vezes ocorrem alguns problemas Como eu não fiz discurso algum estou absolutamente tranqüilo para colocar isso aí. Eu já vi discurso mau que saiu um... A Taquigrafia, às vezes, nesse tumulto, não consegue pegar corretamente as palavras. Como eu estou tranqüilo, e a Taquigrafia está trabalhando nas piores condições possíveis nesta Casa, ultimamente, com gritos, confusões, etc. Eu sugiro que se faça uma revisão antes.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Eu fiz discurso e distribuí ao Vereador, autorizei. Os demais Vereadores têm o tempo de 48 horas, caso queiram pedir revisão. E é do conhecimento de todos.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu acredito que essa questão da cedência do discurso, referida agora pelo Ver. Gert Schinke, ela perde o seu objeto, porque todos os discursos estarão na Comissão de Inquérito. Eu acredito que as questões aqui na Casa vão ser tratadas exatamente no âmbito da Comissão de Inquérito. Então quem quiser ver qualquer discurso – e me desculpe o Ver. Gert – eles estão no âmbito da Comissão de Inquérito. Eu fui um dos Vereadores, eu dei a minha posição pública, está no jornal, nunca escondi posição nenhuma minha, aqui, dentro desta Casa. Eu não autorizo o meu discurso para o Ver. Gert, mas o meu discurso estará na Comissão de Inquérito, tranqüilamente, para que todos os Vereadores possam ler.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Mesa quer registrar, se tiver outros requerimentos sobre a posição do discurso, a Mesa não interfere no que diz respeito à Comissão de Inquérito, que adotará as providências sem nenhum constrangimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Apenas para dizer, Sr. Presidente, que, o meu, autorizei sem revisão.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): O Vereador que decline o nome dos Vereadores que não autorizam a cedência de seus discursos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa adota a seguinte posição, o Vereador talvez não tenha o nome, depois ele adotará ou não.

Para concluir, Vereador, seu tempo já está esgotado.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, então, para concluir, os Senhores que estão assistindo essas intervenções são mais que elucidativas sobre o que acabei de dizer. Estou condenando, publicamente, a chantagem que a Riocell está fazendo para cima da opinião pública do Rio Grande do Sul e para o órgão ambiental. Não temo as conseqüências da minha atitude, e confio que essa CPI, nesta Casa, e os Senhores Vereadores têm totais condições de apurar, claramente, transparentemente, toda a veracidade das denúncias que formulei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, por ordem, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Eu sou membro da Comissão Parlamentar de Inquérito, considero como membro, via de conseqüência que estão ocorrendo, neste Plenário, fatos inusitados. Não posso admitir interferência de denunciante e dos denunciados, tanto na Comissão como neste Plenário, desde que a interferência deles seja em razão da Comissão Parlamentar de Inquérito. Entendendo que tanto o Presidente da Casa não tem o direito de se manifestar sobra este assunto, como também entendo que o Ver. Gert Schinke não tem o direito de se manifestar sobre o assunto que está sendo tratado em caráter de exclusividade pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

Sr. Presidente, se esses fatos ocorrerem novamente, vou tomar medidas judiciais para evitar este tipo de manifestações. Que fique claro o meu posicionamento como integrante e como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito.

O SR. PRESIDENTE: Fique claro o meu pronunciamento, como integrante da Mesa, no seguinte sentido, de que, no primeiro momento, o Presidente Dilamar Machado usou o Tempo de Presidência, quando fez a sua exposição. Num segundo momento, o Ver. Gert Schinke requereu o art. 81, o que foi deferido pelo Plenário e pelo próprio Presidente.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Não estou reclamando o uso da tribuna, estou reclamando o uso da tribuna para manifestações com o objetivo de enfocar matéria que está sub judice administrativa da Comissão Parlamentar de Inquérito.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista as manifestações havidas nesta Plenário e que envolveram algumas vezes direta, e outras indiretamente, os trabalhos da CPI recém instalada nesta Casa, eu requeiro, na condição de Presidente escolhido por consenso desta CPI, o tempo previsto no art. 81 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere de plano e cede a palavra ao Ver. José Valdir, que também pediu o art. 81 e que foi deferido anteriormente pelo Ver. Dilamar Machado. 10 minutos com Vossa Excelência.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha inconformidade diante do poder da Presidência desta Casa em usar o tempo que quiser como fez há minutos atrás, levou-me a requerer esta CPI para que o Presidente não possa mais dispor do tempo livremente, porque isso me deixa em condições completamente de inferioridade.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Com todo respeito ao Ver. Gert Schinke, com todo respeito aos Vereadores que compõem este Plenário, o Ver. Gert Schinke está reiterando em erro. O Ver. Gert Schinke e o Ver. Dilamar Machado não podem ocupar esta tribuna para fazer as manifestações a respeito de matéria que deve receber a deliberação da CPI. Eu requeiro a V. Exª que impeça, pelo menos na Sessão de hoje, a repetição desses fatos.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Mesa não pode impedir a palavra de nenhum Vereador e não pode, também, interferir no que está escrito no Regimento da Casa. Qualquer outra forma de condução depende de decisão democrática da Comissão.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero esclarecer, antecipadamente, para que não venham à tribuna dizer que neguei cópia do meu pronunciamento. Acabo de receber pedido de cópia do meu pronunciamento de Liderança do PT e eu neguei! Porque isto aqui está virando brincadeira de criança. Qualquer um se acha com direito de pegar as coisas aqui dentro.

O SR. PRESIDENTE: Não está virando brincadeira de criança, não, Vereador. Está havendo é muito equívoco.

(Tumulto no Plenário.)

(Suspendem-se os trabalhos por 20 minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato - às 11h40min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a verificação de quorum.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para a verificação de “quorum”.) Dezessete Vereadores estão presentes.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, nós concedemos a palavra ao Ver. José Valdir, nós temos do art. 81 do Regimento Interno, dez minutos com Vossa Excelência.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o objetivo da minha vinda à tribuna não é para fazer uma análise desse problema estrutural, que cada vez se torna mais grave, que é o problema da habitação, um problema que se manifesta todos os dias, com episódios de pessoas, moradores, trabalhadores sendo despejados de áreas onde ocupam, muitas vezes para evitar que se completem em cinco anos que lhes daria direito ao usucapião. Mas nosso objetivo é fazer a denúncia aqui, da arbitrariedade que aconteceu ontem durante o dia, numa propriedade, um verdadeiro latifúndio dentro da Cidade de Porto Alegre, entre a Estrada do Rincão e a Costa Gama, na Estrada Otávio Frasca, onde a Ordem Hospitaleira São João de Deus tinha uma fazendinha de 110 hectares de terra, que vendeu através de uma promessa de compra e venda, que é o único documento que existe, para a família Link, e ali existiam dez famílias ocupando uma nesga de terra, e estas famílias lá estavam até o ano passado, completando três anos, foram retiradas desta nesga de terras e ocuparam a margem da estrada, dentro da Estrada Otávio Frasca. Pois o proprietário, que é proprietário de 110 hectares de terra não se conformou e também não quis que os moradores ocupassem a via pública com uma ação de reintegração de posse, alegando que a estrada não existia, que não era via pública e que era uma servidão. E o Juiz concedeu uma liminar para retirar o pessoal de cima da estrada. Ontem foi a execução desse mandato judicial. Entre essas dez famílias, existem duas famílias de brigadianos, que inclusive não têm para onde ir, um deles inclusive teve os seus móveis colocados no quartel da Brigada Militar.

Os Oficiais de Justiça, que na verdade foram três, o Chefe dos Oficiais, foi o Sr. Rubem Paz, na verdade, só fez guerra, ontem contra os moradores; a Srª Maria Shirlei Wais e o Sérgio Sá, Oficial que se dizia o Conciliador, Oficial de Justiça, que é uma figura que eu não tinha conhecido em todos esses episódios de quinze anos de desejo, esta figura de Oficial Conciliador, deve ser uma invenção desse umbral do século XXI. Mas foram retirados os moradores, foram quebrados os tijolos, quebrados muitos bens dos ocupantes, colocados, os pertences dos ocupantes, na fazenda do autor da ação. Nunca tinha visto isso.

E quando nós pedimos para ver a lista de nomes, o Oficial Rubem Paz se negou, terminantemente, a mostrar, não só para nós, como para todos os moradores. Nós desconfiamos de que havia mutreta, fomos pesquisar e descobrimos que o Juiz tinha dado uma ordem muito clara, e dizia o seguinte: “A reintegração somente pode ser efetiva contra quem faz parte do Processo, os novos integrantes, referidos às folhas 195, que eram quatro - item dois - , não integram a lide, portanto, na nossa interpretação, não poderiam ser retirados. E o Oficial insistia que poderiam, como, de fato, retirou, descumprindo a ordem judicial. Foi o momento em que, inclusive, deu ordem de prisão a este Vereador e seu assessor, dizendo que a gente estava lá para caçar votos, quando a gente contra-argumentou, no nível que esta observação merecia, ele deu voz de prisão, dizendo que nós estávamos ofendendo o Poder Judiciário. O fato é que acabou a prisão não se efetivando, porque entrou outro Oficial Conciliador, e ajeitou as coisas. E fomos até o Juiz do Foro da Tristeza, o Juiz Ulderico Secato, e entramos com um mandato, ontem, de manutenção de posse, para as quatro pessoas que não estavam citadas no Processo, e o Juiz deferiu. Quando nós fomos lá, as casas já tinham sido destruídas pela ação ilegal, arbitrária e ação de um Oficial que estava claramente a serviço dos interesses do latifúndio. Hoje, pela manhã, entramos com um mandato de reintegração de posse e, agora, recebi a notícia do meu assessor de que o Juiz deferiu o mandato e essas quatro pessoas, às 13 horas – entre elas inclusive existe um soldado da Brigada Militar – vão ter as suas casas recolocadas no local.

Nós convidamos a Câmara de Vereadores a estar presente no local para ver o absurdo que foi essa ação judicial, porque eles estão no leito de uma estrada, eles não estão na propriedade desse sujeito que não se conforma em ter 110 hectares e ainda quer uma nesga da estrada - onde já colocou, inclusive, arame numa parte da estrada, de uma via pública que não lhe pertence.

Nós queremos aproveitar, também, para agradecer ao Presidente da Casa, Ver. Dilamar Machado, que ontem não poupou esforços e colocou a infra-estrutura da Câmara – um carro – à disposição deste Vereador, sem o qual teria sido impossível nos deslocarmos - porque meu carro havia quebrado - até o fórum da Tristeza para entrar com essa ação que, felizmente, foi uma ação vitoriosa.

Então, reforçamos o convite que fizemos a todos os Vereadores para comparecer no local. É na Estrada Otávio Frasca, que nasce na Costa Gama e vai até a Estrada do Rincão. Muito obrigado pela cessão do espaço.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ ALVARENGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nos chegou às mãos, após a votação do Processo que concedeu a reposição parcial das perdas aos servidores do Município, uma declaração da comissão de negociação do Sindicato, que nós gostaríamos de ler o que constasse do Processo e dos Anais da Casa.

(Lê):

“Aos Srs. Vereadores:

A primeira data-base da categoria foi marcada pela discussão em todas as repartições, aonde se chegou a uma Pauta de Reivindicações composta por 36 itens, referendada em Assembléia Geral no dia 15 de abril. A pauta previu como política salarial reajuste mensal de acordo com o ICV/DIEESE, previu também a recuperação das perdas, bem como reivindicações que buscavam isonomia, melhores condições de trabalho, democratização nas relações de trabalho e assim por diante. A administração entendeu que esta pauta era um empecilho para o prosseguimento das negociações e ao invés de apresentar sua contra-proposta, mostrou-se intransigente, recusando-se a se afastar um milímetro dos limites da atual política salarial.

Para nós data-base implica negociação e foi isso que guiou as ações da comissão dos municipários. Para a Administração data-base teve outro significado, o da imposição.

Estabelecido o impasse, a categoria mostrou sua disposição de negociar e concordou, através de uma Assembléia Geral, em dar autonomia à Comissão dos Municipários para negociar em cima da atual política salarial. Nem isto fez com que as negociações evoluíssem. Não houve possibilidade da Comissão exercer a sua autonomia, pois o governo declarou ‘não estar sentado à mesa para negociar’ e apresentou sua proposta como sendo definitiva. Na Assembléia do dia 19 de maio os servidores entenderam que ainda era possível avançar, aceitaram os itens propostos pelo Executivo e apresentaram outros itens para serem negociados. Itens estes que foram rejeitados de imediato, sem passar por discussão sobre a sua viabilidade.

Todo este processo nos faz concluir que para o Governo Municipal não bastava apenas a aceitação da atual política salarial pela categoria. Era preciso que os municipários assinassem embaixo, que fossem co-participantes do próprio arrocho. A Administração Popular agiu no mais clássico estilo patronal, onde o importante é destruir as bases do movimento sindical.

O exposto tem o objetivo de esclarecer o processo de negociação e relatar as circunstâncias em que aconteceu à aprovação da proposta do Executivo.

(a) Comissão de Negociação”

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra, em tempo de Liderança.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso a tribuna neste momento para fazer uma grave denúncia e um pedido. A denúncia que faço neste momento deve estar, certamente, na mente de muitos Vereadores desta Casa e das pessoas de bem desta Cidade, trata-se do pedido de anulação do pleito que deveria ter elegido os Conselheiros Tutelares no último domingo. Por uma série de irregularidades ocorridas nesse pleito, algumas constatadas diretamente por mim, outras trazidas aqui esta Casa por candidatos, inclusive pela candidata Dalva Eliza Fraga de Andradas, Professora, que fez uma petição pedindo a recontagem dos votos, alegando uma série de fatos graves ocorridos durante a realização do pleito, e não foi atendida na sua reivindicação e nem reposta teve. Inclusive, houve inibição, pressão para que não se efetivasse aquilo que é mais normal, em qualquer lugar do mundo, que é a fiscalização. Onde pode existir um pleito que se diga honesto, correto, sem dúvida, sem a presença do fiscal? Pois foi até tolhido, eu fui a três áreas de votação: fui na Cruz Vermelha Brasileira, não para fiscalizar, conduzido errado pela informação que lá deveria votar. Depois fui no Colégio Santa Inês, estive na Secretaria Municipal do Meio Ambiente para buscar a urna 353. A urna 353 estava no espaço, era a urna que votava a minha esposa, na Zona 113. Nós depois de 2 horas à procura da urna 353, mais por teimosia, descobrimos que estava faltando, na relação lá do Colégio Santa Inês, a urna 353. Alguém lá pediu desculpas, acrescentou a caneta a urna 353. Essa irregularidade talvez tenha sido um lapso, dirão alguns. Mas chega-me agora ao Plenário a informação de que no Colégio Maris e Barros, onde existia um grupo de urnas, às 10 (sic) horas, uma das urnas estava totalmente aberta, quando a eleição deveria ter sido encerrada às 17h30min. Então são fatos como esse que imaculam a realização de um pleito que deveria ser sério e que já tem sobre si o agravante por não ter sido divulgado devidamente, e permitindo que concorressem pessoas que não têm nada a ver com o menor, não conhecem nada desta atividade. Foi o que nos levou a apresentar um Projeto de alteração da legislação municipal, de que só poderiam concorrer aqueles que tratassem diretamente com o menos. Lamentavelmente não houve tempo.

Peço neste momento, Sr. Presidente, que esta Casa, que deve ser vigilante dos interesses da Cidade, e, portanto, dos menores, das crianças e dos adolescentes. Diríamos que o pensamento do Ver. Clóvis Brum foi o primeiro que levantou esta questão na Casa, para cerrarmos fileiras em torno da anulação do pleito. Anulamos o pleito, vamos colocar a fiscalização do Ministério Público, já que a Justiça Eleitoral não quer fazer a fiscalização, é um direito que ela tem. E o Ministério Público haverá de encontrar uma outra instituição para fiscalizar o pleito, novo, pois o pleito que se realizou, de fato, deve ser anulado. E abrir - lembra o Ver. Leão de Medeiros - a inscrição para novos candidatos. Vejo aqui a lista de concorrentes do PT. Não os conheço. E eu milito há muitos anos nesta área social - os Senhores sabem disto - e não conheço nenhum desta lista, num rol de quarenta candidatos. O pleito foi feito para os candidatos do PT. Não tinha fiscalização. Faltaram urnas, o, o mais grave, sobravam, e - trazido aqui pelo Alceu Rosa - às 18h30min, temos várias provas, lá estava uma urna aberta e sendo manipulada. Este pleito deve, a pedido da Casa, ser anulado. E a fiscalização, feita por esta Casa ou pelo Ministério Público, para que não deixa qualquer dúvida. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PMDB. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, cinco minutos com V. Exª, sem apartes.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, sinceramente, não sei, rigorosamente, como tratar este assunto dos Conselhos Tutelares. O que eu poderia informar, Ver. Vicente Dutra, é que nas primeiras reuniões dos candidatos ao Conselho Tutelar, foi orientado, pela Administração do Partido dos Trabalhadores que, por favor, não deixassem misturar esta eleição com políticos. Uma orientação correta. Ora, esse problema é de menor.

Segundo, ficou proibida pela Administração do PT – evidentemente que o que estou falando está sendo registrado por Anais – ficou proibida, numa reunião de candidatos, a elaboração das chapas. Isto aqui... (Mostra uma chapa da tribuna.) Ficou proibido. Disseram: olha, se nós soubermos que alguém elaborou chapas nós vamos cassar o registro. Sabia, Ver. Isaac? Foi dito na presença dos candidatos ao Conselho Tutelar. Todos os candidatos tomaram conhecimento desta orientação: fica expressamente proibido elaborar chapas. Quem elaborar chapas corre o risco de ter o seu registro cassado.

E aí eu vejo esta carta da Srª Iria Charão Rodrigues, Presidenta do PT de Porto Alegre, indicando os candidatos que têm a preferência do PT. Eu vejo uma inauguração de obra na Bom Jesus, com a presença da Direção do PT, do Prefeito Olívio Dutra, na Clóvis Bevilaqua, na frente do candidato do PT, eleito Conselheiro por aquele bairro, simultaneamente, o que comandava as pavimentações comunitárias na Bom Jesus, Presidente da Associação, candidato do PT e eleito.

Bem, eu sou um homem tranqüilo, eu aceito a derrota e recebo a vitória com naturalidade. Eu acho que o Partido dos Trabalhadores teve vitória nesta eleição. Agora, o que nós não sabíamos é que os demais partidos podiam participar com chapas... Aquela orientação de que se houvesse a participação de chapas ter... (inaudível) Isto é hipocrisia! Isto é demais, chamar esta gente humilde que concorria pela vila, esta gente que trata com crianças há muitos anos, e dizer que “se houver apresentação de chapa, nós podemos cancelar o registro dos candidatos”. Aqui está a Direção do PT apresentando chapa oficial. Parece-me que isto não é correto. O correto seria dizer: “Olhem, pessoal, pode-se compor, apresentar chapa, e é uma eleição normal”. Não haveria nenhum problema. Só que amedrontaram as pessoas. Vários amigos meus me procuraram me dizendo que não iam poder contar com o meu apoio, porque se o tivessem, o meu mandato poderia ser cassado, pois político e chapa não dava. Eu apresentaria uma chapa, como fez o PT na Bom Jesus, pegou uma senhora lá na vila, no Passo das Pedras II... Pena que o PT não fez nada e que eu levei uma rede elétrica lá para aquela gente humilde. Eu, eu, Clóvis Brum! V. Exª sabe onde é a Vila, Ver. Clovis Ilgenfritz? Então tem que conhecer mais a Cidade. O negócio é o seguinte: ali, a Vila, no Passo das Pedras II, o PT pegou uma senhora ali, pegou outro na Vila Jardim, e não é da região Zona Leste, e fez uma simbiose; pegou dois candidatos da região eixo Baltazar, um candidato ou dois da Zona Leste, e ganharam as eleições. Então aquilo que não poderia ser apresentada chapa... Olhem, eu quero dizer, com toda a sinceridade, às pessoas que não se elegeram para Conselheiro Tutelar: isto, infelizmente, foi o que aconteceu. Pessoas que não entendem nada de criança, que trabalhavam em plano comunitário de pavimentação é que se elegeram para defender os direitos das crianças.

Esta é a realidade. Esta foi a arapuca que o PT preparou para os candidatos aos Conselhos Tutelares, nos quais, em sua maioria, venceram os candidatos do PT. Bom trabalho do PT. Paciência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PT, com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: O Ver. Clóvis Brum disse uma grande verdade: o PT atua nos movimentos sociais, e como partido, não como personalidade. E isso está no programa do Partido, está dito e repetido em todas as eleições que o PT é um Partido que interfere no movimento social de forma organizada, interfere no movimento sindical em todos os movimentos. E, isto, Vereador, é transparência, sim, porque a grande diferença sabe qual é? É que os demais partidos também interferem, mas vêm com este discurso hipócrita, aqui, de dizer que não interferem. Talvez, não como partido, mas interferem como personalidade. Nesta eleição eu fiz boca de urna, fui fiscal, e vi vários Vereadores desta Casa, com seus assessores, carregando gente para votar, botando também fiscais. Querem que eu diga os nomes, eu trago a lista aqui. Sr. Presidente, gostaria que V. Exª me garantisse a palavra.

O SR. PRESIDENTE: Solicitaria aos Srs. Vereadores que mantivessem a calma.

O SR. JOSÉ VALDIR: E é tanta hipocrisia que na Vila Santa Rosa, por exemplo, a maioria dos candidatos é do PDS, dos 44 candidatos na Zona Norte, na Microrregião II, que é a minha. O PT tinha 4 candidatos, e ainda, esqueceu de colocar um na lista, tinha 4 candidatos dos 44; o PDS, o PDT tinham a maior parte dos candidatos. Agora, sabem qual é a diferença? É que os interesses, os “intéresses”, como diria o “Tio Briza”, os “intéresses” internos falam que temos mil tendências reconhecidas no partido. Agora, têm partidos que são fisiológicos, de “interesses” de pessoas. Eu vi gente, Vereadores daqui da Câmara, carregando gente, fiscalizando. Poderiam esses Vereadores vir aqui e elogiar a democracia da qual eles participaram também, mas não sei por que eles têm a mania de não colocar as coisas como são e querer passar um véu por cima para poder bater no PT. Agora, Ver. Clóvis Brum, se o Partido de V. Exª não tem capacidade ou não quis fazer...

O Sr. Clóvis Brum: (Aparte anti-regimental.) Foi proibido pelo PT...

O SR. JOSÉ VALDIR: O PT não proíbe ninguém, ou não quis fazer ou não tem unidade interna o suficiente para orientar a sua base, não cabe ao PT se nivelar por isso. O PT tem as suas normas internas, o Partido de V. Exª que faça as suas, Vereador, e é tão mentira esta questão de chapa que se lermos o documento...

O Sr. Clóvis Brum: (Aparte anti-regimental.) É verdade, sim...

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): A resposta que daremos ao Ver. José Valdir sobre a nossa desorganização se dará no dia 3 de outubro.

O SR. JOSÉ VALDIR: É uma pena, um brilhante Vereador como o Ver. Airto Ferronato estar no Partido errado. Agora, tanto isso não é verdade...É que o Ver. Clóvis Brum bradou tanto, fez aquele teatro, que eu vou mudar o adjetivo, não é verdadeiro. E na lista que leu tem 7 nomes numa região, tem 4 na outra, quando a chapa era de 5. Então, Vereador Clóvis Brum V. Exª tem muitos problemas dentro do seu Partido, Vereador. Se quiser, a gente pode orientar sobre como se podem organizar de forma construtiva dentro do movimento, enfim, ao invés de V. Exª ficar dizendo como o PT tem que se comportar. E até nos colocamos à disposição de V. Exª para dar sugestões.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista a brilhante aula de democracia que o Ver. José Valdir acaba de ministrar, quero dizer que entendo que democracia se faz com respeito à lei e ao parlamento.

Solicito a imediata audiência da Comissão de Justiça e Redação, em razão do documento aprovado neste Plenário, que só poderia acontecer eleição se houvesse uma lei específica.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª deve formular por escrito o Requerimento para que a Mesa possa deferi-lo, Ver. João Dib, e encaminhar à Comissão de Justiça.

O Ver. Vieira da Cunha está com a palavra.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tendo em vista os pronunciamentos ocorridos desta mesma tribuna, que envolvem os fatos objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual tenho o encargo de presidir, instalada ontem nesta Casa, eu, na condição de Presidente dessa Comissão, não poderia me furtar de vir a esta tribuna para me manifestar sobre o que foi dito.

Em primeiro lugar, quero dizer ao Presidente Dilamar Machado que suas críticas à participação deste Presidente no programa Câmera 2, ontem à noite, não procedem, pela menos pela maneira como S. Exª, o Presidente, colocou a questão desta tribuna. Ou o Ver. Dilamar Machado não assistiu ao programa ou quem repassou as informações a S. Exª não foi fiel ao que este Presidente disse naquela emissora.

O que eu disse, especificamente a respeito de cassação do mandato - é verdade que me referi a essa possibilidade - foi sempre em tese. Quando o coordenador do programa Clóvis Duarte colocou que, no seu entendimento “esta CPI seria mais uma das tantas que não chegariam a lugar algum”, eu objetei sua colocação e disse que nesta Casa havia uma vontade política dos 33 Vereadores, no sentido de se apurar responsabilidades, no sentido de se ir a fundo nas investigações a respeito desse episódio. E ele me perguntou quais seriam as conseqüências se alguma culpa fosse ao final comprovada, e sempre usando condicional, eu disse e jamais me referi especificamente ao Ver. Dilamar Machado, disse que se, ao final fosse apurada responsabilidade de algum Vereador, o caminho da CPI, seria no sentido de sugerir a instauração de algum processo próprio, baseado na legislação em vigor que trata do crime de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Decreto Lei nº 201, cuja penalidade nesses casos, se comprovado fosse, seria a cassação. Poderia chegar até a cassação do mandato do Vereador, foi isto que falei, no sentido de apenas responder a uma pergunta do entrevistador e de esclarecer a opinião pública sobre a legislação em vigor que trata da matéria objeto da pergunta que me foi feita.

Em segundo lugar, eu quero dizer que sobre entrevistas aos meios de comunicação, eu tenho um entendimento diferente do Presidente Dilamar Machado. Acho que a nossa responsabilidade nesse episódio é muito grande, e nós não podemos nos furtar, todos os membros da CPI, especialmente eu que estou na função de Presidente, o Ver. Lauro Hagemann, como Vice, o Ver. Dib, como relator, não podemos nos furtar e esclarecer a opinião pública, a respeito dos trabalhos da CPI. Eu entendo que os nossos trabalhos devem ter a característica da transparência, e sempre que solicitados, nós temos a obrigação, até, de prestar esclarecimento à opinião pública sobre os trabalhos que iniciamos a desenvolver, ontem.

No que diz respeito a Sessão de hoje, em nome do consenso dos 10 Vereadores componentes da CPI, que me honraram com a espinhosa tarefa de presidir, eu ousaria fazer um apelo aos colegas Dilamar Machado e Gert Schinke. Não faço mais do que um apelo porque poderes para isso não tenho, mas eu apelaria a cada um dos companheiros Vereadores que respeitassem a instância própria constituída nesta Casa, que é a Comissão Parlamentar de Inquérito e que não trouxessem mais a debate do Plenário esse assunto. É apenas um apelo que faço.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Vereador, esse foi o apelo que o Presidente fez hoje, pela manhã. Concordo plenamente com V. Exª. Foi o sentido do meu discurso na primeira hora da manhã. Está apenas corroborando o que eu pedi.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira da Cunha, a sua manifestação praticamente deixa sem motivo o Requerimento que eu ia fazer a V. Exª como Presidente da CPI, solicitando que o Presidente da Câmara Municipal não usassem mais o seu poder presidencial de vir a essa tribuna se manifestar sobre o assunto. Mas diante da sua proposta, eu imediatamente acato, porque acho que a CPI tem todas as condições de debater o assunto.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu agradeço ao Ver. Dilamar Machado e ao Ver. Gert Schinke pela compreensão e tenho a impressão de que, com a concordância dos dois Vereadores, nós vamos ter a instância própria para a discussão desse assunto, para a busca de todos os esclarecimentos dessa matéria. E vamos evitar que debates nesse Plenário possam causar problemas ao bom andamento dos trabalhos da CPI. Mas eu não poderia deixar de fazer outras considerações.

Em primeiro lugar, tanto o Ver. Dilamar Machado quanto o Ver. Gert, colocaram algumas questões a respeito de quem seria o acusado ou o acusador nesse episódio. Eu gostaria de dizer que serão os membros da CPI, que recém iniciaram os seus trabalhos, aqueles que irão, ao final, baseados num relatório do Ver. Dib, que terá que ter a aprovação da maioria dos membros da Comissão, determinar se há responsabilidades e quem são os responsáveis. Tanto um como outro Requerimento de constituição da CPI – tanto o Requerimento do Ver. Dilamar quanto o Requerimento de vários Vereadores desta Casa – pedem a investigação dos fatos que envolveram a notícia do jornal Zero Hora. Cabe à CPI, agora, determinar responsabilidades e quem são os responsáveis. Com todo o respeito ao Ver. Gert e ao Ver. Dilamar, não é nem o Ver. Gert nem o Ver. Dilamar que vai dizer: “o Vereador ‘a’ ou o Vereador ‘b’ esta nesta ou naquela condição”. Serão os membros da CPI, no exercício da sua tarefa, é que irão, ao final, dizer se há responsáveis ou não, e quem são os responsáveis.

Por fim, não poderia deixar de fazer uma espécie até de desabafo, porque os companheiros sabem que a tarefa que me confiaram é uma tarefa complexa, uma tarefa difícil, mas que alguém de nós teria que assumir, e eu resolvi não fugir dessa responsabilidade. Mas gostaria de deixar claro, que, na condição de Presidente da CPI, este Vereador não vai aceitar orientação de quem quer que seja, não vou aceitar e dispenso conselhos de quem quer que seja, a não ser dos membros da CPI, durante as nossas reuniões, que já estão inclusive agendadas.

Esta é uma posição da qual não abro mão, entendo que para nós chegarmos a bom termo dos trabalhos da CPI é condição indispensável a plena autonomia da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída ontem nesta Casa. E vou mais além, se o conjunto de Vereadores desta Casa não me respaldarem neste sentido, especialmente a minha Bancada, a Presidência da CPI está à disposição para que qualquer outro Vereador assuma. Mas eu repito, dispenso conselhos, não aceito orientações e a autonomia da Comissão Parlamentar de Inquérito é condição indispensável para que eu prossiga na sua Presidência.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Dezoito Srs. Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.

Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOSÉ ALVARENGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito inversão da ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia, requerendo que o primeiro a ser votado seja o Processo nº 2037/91, que está na folha 14 do espelho distribuído, em função da presença, em Plenário, de representantes do setor de fiscalização da SMT, que muito auxiliaram na elaboração do Projeto.

O SR. VICENTE DUTRA: Para contraditar a Questão de Ordem, Sr. Presidente, requeiro sejam apreciados, por primeiro, os projetos que não serão discutidos, como os que se encontram nas folhas de nºs 3 a 18.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe os dois Requerimentos: do Ver. José Alvarenga e do Ver. Vicente Dutra.

O SR. JOSÉ ALVARENGA (Questão de Ordem): É o único processo que não é, exatamente, nome ou título, é um processo sobre conteúdos. Temos pareceres favoráveis e foi elaborado em conjunto com a SMT. Acho que não há nenhuma divergência, por isso apela a que este seja primeiro submetido à discussão e votação.

O SR. VICENTE DUTRA: Mantenho o meu Requerimento.

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Colocaria ao Plenário, dentro das possibilidades regimentais, quem sabe se votasse os projetos constantes do Requerimento do Ver. Vicente Dutra, em bloco.

O SR. PRESIDENTE: É uma proposta aceita pela Mesa. Que todos os projetos sejam votados em bloco.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, data vênia, mesmo que sejam títulos de cidadão de Porto Alegre e nomes de ruas, colocar em votação, em bloco, Projetos de Lei, cria nesta Casa um grave precedente, Sr. Presidente. Apelo a V. Exª a que reconsidere esta decisão, coloque em votação o Requerimento do Ver. José Alvarenga que, na minha opinião, tem procedência, é um Projeto de conteúdo, propriamente dito.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Isaac Ainhorn certamente está solicitando a aprovação do Requerimento do Ver. José Alvarenga porque não tem nenhum Projeto dele arrolado, porque se tivesse, certamente seria o primeiro a requerer. Eu mantenho o meu Requerimento. Tenho certeza de que não haverá discussão do PT, do PDT. Eu mantenho.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa adota uma posição orientada pela sua Assessoria, no sentido de que nunca foi tomada na Casa uma proposta neste sentido. Então, indefere o Requerimento do Ver. Mano José.

Vamos colocar em votação a proposição do Ver. José Alvarenga, para que, em primeiro lugar, se vote o Processo que consta na folha 14.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM, 07 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador SE ABSTEVE.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, José Alvarenga, Omar Ferri e Vieira da Cunha. Votaram NÃO os Srs. Vereadores Elói Guimarães, Ervino Besson, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra e João Dib e optou pela Abstenção o Vereador Mano José.)

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, hoje à tarde, às 14h30min, a COSMAM se reunirá extraordinariamente para receber a Comissão de Funcionários do Hospital de Clínicas, que estão em greve, e que está criando sérios problemas tanto ao hospital, como para a Cidade. Aproveito a oportunidade para convidar os Srs. Vereadores que queiram participar desta reunião, na COSMAM, hoje às 14h30min. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se filia a esta convocação junto aos Srs. Vereadores.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº Nº 2037/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/91, do Vereador José Alvarenga, que obriga as empresas operadoras do sistema de transporte coletivo a fornecerem à SMT a relação dos veículos em operação por linha e dá outras providências.

Parecer:

- da CJR, Rel. Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

- da CFO, Rel. Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de duas Emendas apostas ao PLL nº 172/91, que a Mesa acaba de receber.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Emenda nº 01

Substitua-se o artigo 5º e seu Parágrafo Único pela seguinte Emenda:

‘Art. 5º - O não cumprimento dos dispositivos da presente Lei pelas empresas operadoras implicará a aplicação de multa em conformidade com o que determina o inciso 31 da Lei Complementar nº 12.

Parágrafo Único – Em caso de reincidência na infração, as empresas ficam obrigadas a pagar ao Poder Público multa no dobro do valor previsto no caput do artigo.’

(a) Vereador José Alvarenga”

“Emenda nº 02

Suprima-se o Parágrafo Único do art. 2º.

Sala das Sessões, 22/maio/1992.

(a) Nereu D’Ávila

Líder do PDT.”

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. João Dib. V. Exª está com a palavra, para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não quero ser simpático a ninguém. Portanto, não vou me preocupar com a presença de colegas ilustres porque eu também saí lá da Secretaria Municipal de Transportes, sou um servidor municipal, tenho dito reiteradas vezes, por vocação, formação e convicção. Mas vou aceitar que esta Casa faça mais uma lei, porque aparentemente, estamos preocupados em fazer leis como histórias em quadrinhos, feitas em quantidade para agradar.

Eu fui Secretário de Transportes por duas vezes; neste Plenário têm o Ver. Elói Guimarães, que foi Secretário de Transportes; tem o Ver. Antonio Hohlfeldt, que foi Secretário de Transportes; e o Ver. Artur Zanella, que também o foi.

Não se pode dar uma permissão sem que haja nesta permissão o número de veículos – isto é lei – que atenderão às necessidades da linha e os horários. A Secretaria Municipal de Transportes – eu não verifiquei todas as leis que estão aí no transporte, tem um número muito grande – deve ter nas suas leis, tantas que foram feitas, a determinação de que se faça horário. Há também a determinação legal de que se coloquem, nos ônibus, os horários. Eu não estou entendendo por que esta Casa se reúne, antecipa até a votação de um Projeto de Lei, que bastaria uma simples Portaria do Secretário, ou então os servidores vêm aqui dizer que o Secretário é inoperante, que não têm competência, que não tem capacidade. E o próprio Vereador do Partido do Secretário está dizendo isto porque é uma simples Portaria. Não há necessidade de uma Lei. Não se desvaloriza a lei, lei é algo que tem que ser respeitado, cumprido. E esta Casa tem sido desmerecida, desrespeitada porque não faz cumprir a lei. Não faz cumprir a Lei Orgânica, não faz cumprir as Leis Ordinárias que o Executivo está obrigado a cumprir. Por estas razões, nada contra a idéia de que se tenham os horários de todas as linhas de todas as empresas, mas, pelo amor de Deus, que o Executivo, através dos seus servidores aqui presentes, decrete a sua falência, sua falta de capacidade e a sua falta de competência. Mas nós, Vereadores, responsáveis pelas leis da Cidade, por favor, nós vamos fazer mais uma lei de brincadeira, uma Lei feita em quantidade para agradar.

Especificamente estou-me dirigindo aos servidores da Secretaria Municipal dos Transportes e ao Ver. Alvarenga. A Lei, Ver. Alvarenga, por mais respeito que eu tenha a sua pessoa, pelo respeito ao jovem que tem idealismo e tem vontade de acertar, a lei, a não ser agradar, não tem outro sentido. Mas eu sei que não é esse o sentido que o move; eu sei que V. Exª deseja fazer com que se cumpram os horários nesta Cidade, mas, pelo amor de Deus, não decretem a falência da Secretaria Municipal dos Transportes, que eu tenho tanto carinho por ela, tenho tanto amor por ela, porque foi lá que começou a minha vida pública, efetivamente, quando no dia 1º de setembro de 1956, eu assumi a então chamada Diretoria de Planejamento e Fiscalização da Secretaria Municipal dos Transportes. E, no dia 4 de abril de 1957, passei a ocupar o cargo de assistente técnico, dada a nova estrutura da Secretaria Municipal dos Transportes.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós concordamos com sua preocupação, mas também tivemos essa preocupação, e demoradamente, por várias reuniões discutimos com o Ver. proponente, José Alvarenga, e também com a Secretaria Municipal dos Transportes. A única questão que estava, realmente, pendente era o a que foi feita essa Emenda, que ela corrige, um processo que realmente não dá para fiscalizar, na forma a qual estava colocada. Agora, se a Secretaria não tem conseguido fazer, através de decreto, aquilo que ela gostaria, e se ela neste instante pede à Câmara Municipal, através de um Projeto de um Vereador que lhe dá este amparo, é porque precisa, Vereador. Estas questões valorizam o nosso trabalho como parlamentar. É uma visão que tenho deste assunto. Por isto, estamos apoiando este Projeto, mesmo que ele seja redundante em alguns aspectos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, encerro, com profunda tristeza, vendo a Secretaria que tanto amo, porque ajudei a criá-la, fui um dos seus primeiros servidores, fui seu Secretário duas vezes, e a Bancada do Partido do governo dizer, aqui, que ela está dirigida por um incompetente; a mim Secretário, duas vezes, eu determinaria uma Resolução e queria ver quem não a cumprisse. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para discutir. Encerramos a discussão. Encaminhamentos.

Para encaminhar, o Ver. Nereu D’Ávila, pelo PDT.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o Ver. Dib tem razão, em tese, mas acho também que quanto mais fiscalizar, mais ajudar a população no sentido de beneficiá-la, melhor.

Acho mesmo que isso poderia ser - não sei por que, não vou discutir -, porque a Secretaria mesmo não toma estas medidas, então a Câmara toma. Eu até vejo com simpatia o Projeto, só que eu apresentei a Emenda para retirar o § do art. 2º, que é a seguinte: (Lê.)

“A SMT poderá em situações de emergência liberar as empresas da obrigatoriedade referida no ‘caput’.” Então, daí não vale nada o Projeto, porque se é para dar poderes para a Secretaria, justo para que ela tenha a capacidade de obrigar as empresas operadoras do transporte, como diz o art. 1º: “deverão fornecer a SMT a relação completa dos veículos em operação em cada linha”. Daí o Parágrafo Único diz que: “em situações de emergência libera as empresas”. Então, não tem qualquer sentido ou dá ou não dá a lista. Agora, de repente, liberar a lista, então este Parágrafo está completamente contraditório. Acho que ou se obriga totalmente as empresas a darem e a Secretaria sai da jogada ou não obriga. Porque deixar a Secretaria desobrigar é absolutamente contraditório. Desmoraliza o espírito do Projeto, e aí o Ver. João Dib tem inteira razão, que a Secretaria assuma que desobriga ou obriga. Agora, faz-se um Projeto que no art. 1º diz: “as empresas operadoras deverão...” Deverão não é poderão. Então, ela obriga a que as empresas forneçam. Daí, lá pelas tantas, o Parágrafo diz que: “em casos de emergência”. Mas que emergência? A SMT aí pode desobrigar. Então, é absolutamente incompatível. Está mal-redigido o Projeto e este Parágrafo desautoriza o Projeto, porque reflui, ao titular da Secretaria, o poder. Se ele tem poder, o Projeto é inócuo. Aí o Ver. João Dib tem razão. Ou damos o poder, nós da Câmara, que diz o Vereador que fez o Projeto que a Secretaria não tem, e aí não vou entrar da discussão, porque nunca fui Secretário dos Transportes, mas o Projeto diz que quer o auxílio da Câmara. Então, dê-se o poder paralelo que as linhas sejam obrigadas. Acho que obrigar as linhas é bom para a população. Eu acho que, como diz o provérbio: o que abunda não prejudica. Tudo bem, agora, de repente, nós temos o poder e tem um Parágrafo que diz que ficará ao alvitre, eu diria até ao arbítrio do titular da Secretaria que, eventualmente, poderia decidir.

Então, aí, desmoraliza o Projeto. Este Parágrafo Único está inserido aqui como quem não quer nada, mas simplesmente fulmina o art. 1º, que obriga. Ou obrigamos ou não obrigamos. Deixar esse poder para o titular da Secretaria, não. Então, ele que faça um Decreto: quando achar que precisa, que as empresas devem dar a lista, que dêem, e quando quiser, “que me dêem a lista.” O Projeto fica absolutamente inócuo. E eu não voto em inocuidade, se for mantido o Parágrafo Único do art. 2º. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou encaminhando definitivamente contra, até porque em matéria de horário, acho que o nobre Secretario Municipal dos Transportes é um gênio. É um gênio!

Ele conseguiu, sem marcar hora, chegar na hora certa na audiência que ele teria com seu pretenso subornador. Marquem bem, sem marcar hora, chegou na hora certa. Imaginem o que ele pode fazer com o horário dos ônibus.

Mas há um parágrafo aqui que, eu como técnico, me assusta.

A Carris tem cerca de duzentos ônibus, não sei quantas linhas. Então, ela colocaria na Linha Auxiliadora, por exemplo, de um a doze ônibus, na forma de Lei. Amanhã, por essas coisas que acontecem com a frota de uma empresa de ônibus, ele precisa manter 12 ônibus lá, só que ele não tem do um ao doze, ele tem que tirar um de uma outra linha ou jogar, e aí ele não pode colocar, não pode tirar, porque se dá para outra linha, tem que ficar lá, na outra linha. Fica um ônibus sobrando, mas não podem colocar porque quebraram três aqui da Auxiliadora e a Lei diz assim: “devem constar da relação, no ‘caput’, as características e prefixos dos veículos, bem como, nome e número da linha em que poderão trafegar”. Isto é uma aberração técnica, isto é uma barbaridade e esta Casa não pode aprovar um Projeto desse padrão, isto aqui é uma falta de seriedade, é uma falta de competência, e é uma falta de responsabilidade, não pode aprovar isto aqui. É contra a população, é contra o Poder Público, é contra a empresa quer seja ela a Carris ou a Sopal que levou tanto dinheiro do povo de Porto Alegre que um dia, ainda, nós vamos esclarecer. E as linhas são atendidas pela frota de ônibus que a empresa tem. As reservas técnicas, de repente existem para isso. Se quebrar um ônibus, tira de um lado e bota para o outro, dentro da própria reserva técnica, e o que está se dizendo aqui é que não pode. Aqui é contra tudo, contra o mínimo de coerência que deve ter alguém que administra uma Secretaria, como a Secretaria Municipal dos Transportes.

Estou pedindo aos meus colegas Vereadores que rejeitem o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Alvarenga.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, causa certo espanto a afirmação do Ver. João Dib, porque esse Projeto nasceu exatamente de quem trabalha diariamente com fiscalização. Foram os fiscais da SMT. Eu entreguei, nas mãos do Ver. João Dib, um abaixo-assinado dos fiscais, no qual eles pedem aprovação do Projeto, e aqui estão cerca de 70% dos fiscais da SMT. Então, de maneira alguma, Ver. João Dib, pode pensar que os fiscais da SMT se movimentaram e propuseram um Projeto de Lei que não tem nenhuma serventia para eles, que é totalmente inócuo. Eu tenho certeza de que o Ver. João Dib não pensa isso, e, na verdade, este Projeto encontra exatamente uma aplicação prática.

Em segundo lugar, eu quero dizer que concordo com a Emenda do Líder do PDT, eu acho que é uma Emenda correta e votaremos favoravelmente. No parágrafo 2º, do art. 1º, nós dizemos que “o disposto neste artigo não se aplica aos veículos integrantes da reserva técnica das empresas”, exatamente para permitir que esse problema, que o Ver. João Dib apresentou, possa ser sanado. Então, o Projeto de Lei apresentado permite que esse problema apresentado pelo Vereador, que é muito comum, encontre uma solução. De maneira alguma nós pretendemos, como quis demonstrar o Ver. João Dib, fazer um Projeto que é contra todo mundo. Esse Projeto tem por objetivo permitir que a fiscalização se dê. Hoje, a SMT tem controle da frota total por empresa, mas ela não tem controle dos veículos que existem, linha por linha. Há inclusive, troca, entre as empresas, de veículos de uma empresa para cumprir horários de outra empresa. Há um controle total por parte dos empresários, mas a SMT não dispõe de mecanismos que permitam a fiscalização por parte do Poder Público.

Então, o Ver. João Dib, deveria dizer que é favorável a que não haja controle nenhum, público, do transporte coletivo, dos horários, dos veículos, etc. E nós pretendemos exatamente garantir esse controle por parte do Poder e permitir a fiscalização, a laboriosa fiscalização da SMT. Então, nós pedimos a aprovação do Projeto apresentado por mim e elaborado em conjunto com a fiscalização da SMT. Nós não pretendemos criar problemas para a SMT, mas pretendemos que os empresários façam com que os veículos que põem nas linhas cumpram os horários, e que a população possa auxiliar o Poder Público no controle e na qualidade do transporte coletivo em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pedindo escusas por ter chegado atrasado, imaginava até que a Sessão tivesse sido suspensa, mas já que não pude fazer a discussão, nesta Questão de Ordem queria declarar, como Presidente da CUTHAB, que apesar de o Processo ter entrado no dia 2 de agosto de 1991, ele não foi analisado pela CUTHAB. Não tem Parecer da CUTHAB, e gostaria de deixar claro porque foi pedido o art. 81. Cumpre salientar que a Comissão que é encarregada por pedido de vista, ou coisa que valha, não opinou sobre isso. Estou frisando isso até para evitar que seja servido, como um argumento a favor do Projeto, o fato de não ter sido reprovado por nenhuma Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Mesa recebe o registro do Ver. Artur Zanella e informa que, no dia 31 de outubro de 1991, a Diretoria Legislativa encaminhou o Projeto à CJR, CFO CUTHAB e CEDECON, sendo esse Processo arquivado no final do ano e, posteriormente, recebeu um pedido de desarquivamento e, logo após, o pedido do art. 81, pelo Vereador autor.

O SR. ARTUR ZANELLA: É só para alertar, Sr. Presidente, porque há integrantes da CUTHAB, aqui, que não tinham conhecimento do mesmo.

O SR. PRESIDENTE: Em votação.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM e 02 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto, com ressalva das Emendas.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Luiz Machado e Ervino Besson. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella e João Dib.)

O SR. PRESIDENTE: Passa-se para a votação das Emendas apostas ao PLL nº 172/92. A votação será em bloco.

Em votação as Emendas nº^s 01 e 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Requerimento de autoria do Ver. José Alvarenga, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLL nº 172/92, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº Nº 0117/92 – PROJETO DE ELI DO LEGISLATIVO Nº 06/92, de autoria do Ver. Gert Schinke, que denomina Parque Chico Mendes um logradouro público e um logradouro irregular.

Parecer:

- da CJR, Rel. Leão de Medeiros, pela aprovação.

- da CUTHAB, Rel. Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até parece que o Rio Grande do Sul não tem nomes de homens com passado maravilhoso para dar às nossas praças. Eu vou voltar, aqui, agora um assunto que já debati anteriormente. Nós estamos homenageando um seringueiro que foi assassinado em Xapuri e deixamos de homenagear, em outra oportunidade, Plácido de Castro, gaúcho, assassinado em Xapuri e que integrou aquela área toda ao Brasil. Eu acho que é um pouco de desrespeito à memória daqueles que deram a vida pela Pátria, porque para o Rio Grande do Sul, para o Brasil, eu acho que o Plácido de Castro está alguns pontos acima de uma pessoa boa, por certo, dedicada ao seu sindicato, sindicalista, como é o sindicalista Olívio Dutra...

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o relógio não está marcando o tempo do orador que está na tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Providenciaremos para que comece a marcar.

O SR. JOÃO DIB: Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como dizia, entre o Plácido de Castro e o sindicalista Olívio Dutra, sindicalista é um indivíduo interessante. Quando ele está na posição de defensor da sua categoria, ou quando ele passa a pressionar a sua categoria, como é o caso do Prefeito Olívio Dutra, que é mais patrão do que outros patrões. E nem fala com os seus sindicalizados, como é o caso dos municipários. Agora, o patriota, é patriota sempre. Como o Plácido de Castro que, com a sua vida, anexou o Acre ao Brasil. Foi assassinado lá em Xapuri, onde outro sindicalista também foi assassinado, nas mesmas condições. E eu volto a dizer, o patriota é patriota, e o sindicalista, depende da oportunidade, depende da posição que ele ocupa. O Dr. Olívio, quando é sindicalista lá do banco, quando tem que pedir o salário para o patrão, é sindicalista. Agora, quando é o patrão, e tem que dar alguma coisa para os sindicalizados, bom, aí ele é o patrão duríssimo, mas muito duro. E que usa a palavra excepcionalmente quando ele se refere ao municipário, para lidar com o direito que o Dr. Fernando Collor mandou pagar. Então o sindicalista, agora patrão, se dobra ao Dr. Fernando Collor que ele tanto critica. Então o patriota é patriota sempre. Deu a sua vida pela pátria.

Agora, o sindicalista Chico Mendes, se lhe dessem talvez algum comando, ele talvez faria alguma coisa de interesse. Não é só o caso do Dr. Olívio Dutra e do Dr. Tarso Fernando. Acontece com muitas outras autoridades da nossa Pátria em que, lá no Plenário, se diz dum jeito e, lá no Executivo, de outro. Lá do Sindicato, é de um jeito e lá na chefia de um determinado setor, de outro. Então eu optaria sempre pelo patriota e deixaria o sindicalista de lado. O que me leva, já que vai haver uma verificação de quórum, e não há, visivelmente, quórum, a pensar a fazer um Substitutivo, para ser examinado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Atendendo a uma Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, verificamos que não há quorum.

(Levanta-se a Sessão às 13h13min.)

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